Súmula 394 - Súmulas do STJ

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS NA DELCARAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N.º 394/STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Súm. 394/STJ - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0044996-79.2009.4.01.3500, JAIRO GILBERTO SCHAFER, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 24/08/2020)

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA INATIVA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO AMPARADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. AUTORA APOSENTADA ANTES DO TERMO FINAL ESTABELECIDO PELA REFERIDA EMENDA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NORMA. ISENÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 394 DO STJ. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003038-15.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.12.2025)