Artigo 8 - Lei nº 9.532 / 1997

TRIBUTÁRIO. Remessa necessária. APELAÇões. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. ART. 7º e 8º, DA LEI Nº 9.532/97. Presunção de SIMULAÇÃO. Impossibilidade. AMORTIZAÇão DE ÁGIO INTERNO. LEI Nº 12.973/14. POSTERIOR. RESSARCIMENTO DESPESAS SEGURO GARANTIA. INDEVIDO.  DESPROVIMENTO.  1. Reexame necessário e Apelações em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal, para reconhecer a insubsistência dos débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 70.2.17.000025-89 e 70.6.17.000060-95, com extinção da Execução Fiscal nº 0004369-72.2017.4.02.5101. 2. Cumpre examinar se a Gerdau Aços Longos S/A, incorporadora ...

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...da empresa Gerdau Comercial de Aços S/A, contra a qual foi instaurada uma ação fiscal, infringiu a legislação vigente, quando da reestruturação societária e constituição de ágio interno, realizando amortizações indevidas do referido ágio, na apuração da base do IRPJ e CSLL, cuja glosa foi realizada pelo Fisco no bojo do Processo Administrativo nº  16682.720271/2011-54. 3. A 1ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ se posicionou no sentido de permitir a amortização de ágio da base de cálculo do IRPJ e CSLL, em um caso em que se observa uso de "empresa veículo" e ágio interno sob o fundamento de que não cabe a presunção quanto à artificialidade do ágio. 4. Não se pode presumir, cabe à Fazenda demonstrar que as operações de reorganização societária foram atípicas, artificiais, não bastando aduzi-las como simuladas com fundamento tão somente na ausência de substrato econômico e sem a participação de partes independentes, vez que não existe tal restrição na legislação tributária aplicável ao caso. 5. Para análise da regularidade do ágio interno, é imprescindível a observância da data na qual foi realizada a operação entre as pessoas jurídicas, porquanto, até o advento da Lei nº 12.973/14 inexistia exceção legal à amortização de ágio na forma da Lei nº 9.532/97. 6. No caso em apreço, as amortizações efetivadas, relativas ao período de 03/2006 a 06/2010, foram provenientes de negócios jurídicos realizados antes do advento da Lei nº 12.973/14, porquanto à época dos fatos inexistia óbice legal à amortização de ágio na forma efetuada. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial, já sedimentada, no sentido de que podendo o devedor escolher qual garantia oferecer, conforme dispõe o art. 16 da Lei n. 6.830/1980, não se enquadra mais a garantia em despesa de ato processual para fins de ressarcimento, não sendo, portanto, impositivo o ressarcimento pela Fazenda. 8. Conclui-se, portanto, pela manutenção da r. sentença que reconheceu a insubsistência dos créditos referentes às CDA’s que lastreiam o feito executivo, objeto do auto de infração consubstanciado no processo administrativo n° 16682.720271/2011-54. 9. Remessa Necessária e Apelações que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01425366920174025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 08/11/2023)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI FEDERAL N. 9.532/97. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.565/15. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do §3º do art. 64 da Lei Federal n.9.532/97, bem como do art. 8º da Instrução Normativa Receita Federal nº 1.565/15, o procedimento de arrolamento de bens impõe, tão somente, ao proprietário do bem, a comunicação ao órgão fazendário da transferência, alienação ou oneração daquele. - Hipótese em que, restou demonstrada a anotação de impedimento de transferência dos veículos subjudice pelo Detran/MG, em razão de comunicação de arrolamento pelo Receita Federal, resta caracterizada a violação do direito liquido e certo do impetrante, pelo que a sentença deve ser confirmada. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.252217-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE.1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso ...

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...dos autos.2. Hipótese em que a Corte Regional apresentou motivação clara e expressa a respeito: a) da possibilidade de dedução do ágio no caso concreto, visto que o instituto teria efetivamente ocorrido (e não artificialmente criado); b) da impossibilidade de criação de hipóteses de "indedutibilidade" não previstas na lei, tal como pretendeu fazer o Fisco; c) da extensão da Lei n. 9.532/1997, notadamente dos seus arts. 7º e 8º; d) da ocorrência efetiva de investimento (aporte de recursos), tendo enfrentado diretamente as questões postas em discussão e entregado a prestação jurisdicional nos limites da lide.3. Quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, assiste razão jurídica à recorrente, uma vez que os aclaratórios foram interpostos com o objetivo de prequestionamento, pelo que aplicável a Súmula 98 do STJ no particular.4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo".5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977).6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital.7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias.8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem.9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação" (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia).10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo"; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico.11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito.12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele.13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria, por si só, abusivo.14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio.15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. (STJ, REsp n. 2.026.473/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 19/9/2023.)