Artigo 2 - Lei nº 9.029 / 1995

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;
a) indução ou instigamento à esterilização genética;
b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pena: detenção de um a dois anos e multa.
Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:
I - a pessoa física empregadora;
II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;
III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Arts. 3 ... 6 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

LeiLei nº 9.029   Art.art-2  

TRT-11


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DISCRIMINAÇÃO POR GRAVIDEZ. DANO MORAL IN RE IPSA. REVELIA. PROVA INDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alegada discriminação em processo seletivo, no qual a reclamante, aprovada em etapas iniciais, deixou de ser contratada após informar seu estado gravídico, postulando reparação por dano moral e honorários advocatícios. II. QUESTÃO ...
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; Convenção nº 111 da OIT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 8 e 74; TST, AIRR 0010013-87.2024.5.03.0073, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa Da Veiga, Tribunal Pleno, p. 03/09/2025 (IRR 286); TST, RR 0010462-76.2023.5.03.0171, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 25.06.2025; TST, RR 0001227-28.2019.5.12.0025, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 28.05.2024. (TRT11 - 3ª Turma. Acórdão: 0001188-96.2025.5.11.0009. Relator(a): MARIA DE FATIMA NEVES LOPES. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026)
12/05/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-14


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em que se discute a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, reintegração do reclamante e condenação em indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões básicas em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante foi discriminatória, ensejando indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a sentença que determinou a ...
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, 223-A e seguintes, 818, I; Código Civil, arts. 186, 187, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do TST; Tema 932 do STF; Tese IRR n. 125 do TST. (TRT14 - PRIMEIRA TURMA. Acórdão: 0000172-08.2025.5.14.0403. Relator(a): SHIKOU SADAHIRO. Data de julgamento: 11/02/2026. Juntado aos autos em 13/02/2026)
13/02/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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