Artigo 1 - Lei nº 9.029 / 1995

A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  Por meio de decisão monocrática, foi desprovido o agravo de instrumento do Reclamante quanto ao tema "dispensa discriminatória - indenização por danos morais". Entretanto, verifica-se que há informações no acórdão recorrido que permitem vislumbrar a suscitada violação art. 1º da Lei n. 9029/95. Isso autoriza o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. (TST, RR-Ag - 1000173-57.2019.5.02.0261, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2024)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Discute-se, no presente caso, a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, ...

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...portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Na hipótese, contudo, constatado que não há na petição inicial menção expressa de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos ou para efeitos de alçada, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, em observância ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que sua dispensa foi discriminatória, nos termos do artigo 1º da Lei 9.029/95. 2. O Tribunal de origem registrou que a dispensa do empregado estável (membro da CIPA), durante o curso do aviso prévio, é nula, sendo devida a indenização substitutiva correspondente. Concluiu, contudo, que indenização por danos morais não se faz devida, pois não restou comprovada a dispensa discriminatória. Registrou que "a dispensa durante o período estabilitário, por si, não viola a imagem, honra e intimidade do empregado, sendo certo que, neste caso, a condenação ao pagamento de indenização decorrente da supressão da garantia de permanência no emprego já se revela suficiente para dirimir o ato ilícito praticado.". Assentou, ainda, que "a despeito da conduta do empregador ter provocado transtornos à vida pessoal do trabalhador, razoável concluir que alcança apenas sua esfera patrimonial, resolvendo-se com o acolhimento dos demais pleitos de natureza condenatória deduzidos pelo autor. Conferir ao fato a elástica interpretação pretendida significa banalizar, perigosamente, a reparação do dano moral, pondo em risco seu escopo precípuo de resguardar os direitos da personalidade". Por fim, consignou que o Reclamante não demonstrou prejuízos efetivamente ocorridos em sua esfera moral. 3. Nesse sentido, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que sofreu danos morais, seria necessário revisitar fatos e provas, expediente vedado nos termos da Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentos. (TST, Ag-AIRR - 1045-42.2020.5.06.0003, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2023)

RECURSO DE EMBARGOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada a reintegrar o Autor, visto que a dispensa revestiu-se de caráter discriminatório, com objetivo de impedir a garantia de acesso dos empregados à justiça. Destacou que a ilicitude da conduta foi demonstrada e, por conseguinte, o Reclamante tem direito à reintegração. Com efeito, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995, a reintegração do empregado exige que a extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido por motivo de prática discriminatória por parte do empregador, com intuito de limitar a manutenção da relação de emprego. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 1º da citada Lei não tem caráter taxativo, haja vista que as medidas contra o tratamento discriminatório, com amparo nos princípios constitucionais, devem possuir amplo alcance. No caso, o acórdão combatido constatou que a conduta discriminatória caracterizou-se pela dispensa retaliatória, após o ajuizamento de reclamação trabalhista pelo Reclamante. Dessa forma, é cabível a reintegração. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST, E-ED-RR - 10993-22.2014.5.03.0061, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/12/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021)