Artigo 5 - Lei nº 8443 / 1992

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV ...

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...e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União.2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5º, LIV, e LV, da Constituição Federal.3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto.4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.”4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral. (STF, RE 1067086, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LEGAL REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ...

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...In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Indicada a ofensa aos arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 19, 23, 24 e 57 da Lei n. 8.443/92, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1787608/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGENTE PÚBLICO. SECRETARIO DE ESTADO. ASSINATURA DE CONVÊNIO. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, é o ato normativo adequado à disciplina da prescrição no que se refere ao TCU, conforme já decidiu o STF. A tese da imprescritibilidade da pretensão de indenização por danos causados ao erário, outrora encampada pelas Cortes extremas, já foi afastada em diversos julgamentos, remanescendo, atualmente, o entendimento de que apenas o dano causado por atos de improbidade dolosos e ilícitos penais são imprescritíveis. Na ...

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...contagem desse prazo prescricional, há que se observar eventuais interrupções e suspensões, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.873/1999. O inciso II do art. 2º, deixa claro que não é apenas a efetiva instauração de tomada de contas especial apta a interromper esse prazo, mas qualquer procedimento fiscalizatório ou apuratório, nele se enquadrando também o controle interno exercido nos termos do art. 498 e seguintes da Lei Orgânica do TCU. No caso dos autos, houve procedimento iniciado em 2005 pela CGU, com vistas a apurar irregularidades acerca da execução do projeto de irrigação da Gleba Santa Terezinha, interrompendo o prazo prescricional. Assim, afasta-se a prescrição reconhecida em sentença. Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. O TCU concluiu que o fracasso da obra de irrigação na Gleba Santa Terezinha decorreu não da incorreta execução do projeto, mas de falhas na sua concepção, já presentes quando o autor assinou o Convênio nº 40/1997. O TCU avaliou que não havia sequer suporte normativo hábil a dar sustentação ao projeto, uma vez que a sua implantação em terras privadas deveria observar as diretrizes da Lei nº 6.662/1979. Não se trata, pois, de aspecto técnico que necessitasse de alta especialização para ser averiguado, mas de elemento básico, essencial, à condução de qualquer projeto no âmbito da Administração Pública: a adequação à lei de referência. Outro aspecto básico não observado foi a adequação do projeto à realidade local, uma vez que se previam obras que demandariam não apenas aporte financeiro alto de pequenos agricultores como também alteração de seus objetos e modos de produção. As conclusões do TCU quanto a esses pontos são coerentes e ancoram-se em fartos elementos probatórios que depõem contra o autor, não havendo se falar em necessidade de produção de perícia, tal qual requerido ao juízo a quo, para análise da viabilidade do projeto. Os pontos indicados independem de perícia técnica para constatação de que o empreendimento padecia de vícios elementares, e também por isso não se pode acolher a alegação de que o autor não teria condições de verificá-los enquanto ocupante de alto cargo na estrutura administrativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Restou bem fundado no Acórdão que a coleção de equívocos que pontuou na implantação do projeto, culminando em seu completo abandono e inutilidade, decorreu de sua concepção falha e desatenta. Não se trata de retroagir “ad infinitum” os elementos causais para desaguar na responsabilidade do autor, mas de se verificar que o projeto, ab initio, padecia de inúmeros vícios que comprometiam sua exequibilidade. Não há como acolher a alegação do autor de que foi responsabilizado de modo objetivo no presente caso, pois foi sobejamente demonstrado que a escolha do tipo de projeto a ser implantado, a desatenção às determinações da Lei nº 6.662/1979, o erro grosseiro de uso de terras privadas sem garantias de contrapartida e sem adesão formal dos interessados, a adoção precipitada de um modelo de empreendimento completamente inadequado à realidade local e dependente de tantas variáveis externas ao convênio constituíram clara e irrefutável atuação culposa, que atrai sua responsabilidade subjetiva pelo dano causado. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008149-87.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024)