Art 1º
- A Política Nacional de Irrigação tem como objetivo o aproveitamento racional de recurso de água e solos para a implantação e desenvolvimento da agricultura irrigada, atendidos os seguintes postulados básicos: LEI REVOGADA
I - preeminência da função social e utilidade pública do uso da água e solos irrigáveis;
LEI REVOGADA
Il - estímulo e maior segurança às atividades agropecuárias, prioritariamente nas regiões sujeitas a condições climáticas adversas;
LEI REVOGADA
III - promoção de condições que possam elevar a produção e a produtividade agrícolas;
LEI REVOGADA
IV - atuação principal ou supletiva do Poder Público na elaboração, financiamento, execução, operação, fiscalização e acompanhamento de projetos de irrigação.
LEI REVOGADA
Art 2º
- O aproveitamento de águas e solos, para fins de irrigação, rege-se pelas disposições desta Lei e, no que couber, pela legislação sobre águas. LEI REVOGADA
Parágrafo único - O regime de uso de águas e solos para fins de irrigação obedecerá aos seguintes princípios:
LEI REVOGADA
I - utilização racional das águas e solos irrigáveis, atribuindo-se prioridade à utilização que assegurar maior benefício sócio-econômico;
LEI REVOGADA
II - planificação da utilização dos recursos hídricos e de solos de unidade hidrográfica mediante integração com outros planos setoriais, visando ao seu múltiplo aproveitamento e à sua adequada distribuição;
LEI REVOGADA
III - adoção de normas especiais para a definição da prioridade de utilização da água, com a finalidade de atender às áreas sujeitas a fenômenos climáticos peculiares;
LEI REVOGADA
IV - definição dos deveres dos concessionários e usuários de água, objetivando a utilização racional dos sistemas de irrigação, segundo o interesse público e social;
LEI REVOGADA
V - observância das normas de prevenção de endemias rurais e de salinização dos solos, bem como a preservação do meio ambiente e da boa qualidade das águas.
LEI REVOGADA
Art 3º
- Compete ao Poder Executivo: LEI REVOGADA
I - estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Irrigação;
LEI REVOGADA
II - aprovar o Plano Nacional de Irrigação;
LEI REVOGADA
III - baixar normas referentes a créditos e incentivos, tendo em vista a execução do Plano Nacional de Irrigação.
LEI REVOGADA
Art 4º
- Compete ao Ministério do Interior: LEI REVOGADA
I - elaborar o Plano Nacional de Irrigação;
LEI REVOGADA
II - baixar normas objetivando o aproveitamento dos recursos hídricos destinados à irrigaçao;
LEI REVOGADA
III - aprovar os programas regionais e sub-regionais de irrigação;
LEI REVOGADA
IV - firmar acordos com entidades públicas ou privadas e organismos internacionais, visando à consecução dos objetivos da Política Nacional de Irrigação;
LEI REVOGADA
V - estabelecer critérios para planejamento, execução, operação, fiscalização e avaliação de projetos de irrigação;
LEI REVOGADA
VI - incentivar o desenvolvimento de programas estaduais e municipais de irrigação e a implantação de projetos particulares;
LEI REVOGADA
VII - estabelecer normas e critérios para a fixação das tarifas de água e para o controle de sua aplicação.
LEI REVOGADA
Art 5º
- São órgãos auxiliares do Ministério do Interior, para a execução do Plano Nacional de Irrigação: LEI REVOGADA
I - as autarquias de desenvolvimento regional ou sub-regional e outras entidades vinculadas ao Ministério, de acordo com as respectivas atribuições legais, ou com as que lhe forem cometidas por delegação ou ato normativo do Ministro de Estado do Interior;
LEI REVOGADA
II - as empresas públicas ou sociedade de economia mista existente ou que vierem a ser constituídas em consonância com os objetivos desta Lei;
LEI REVOGADA
III - outras entidades públicas ou privadas, quando em regime de convênio com o Ministério do Interior.
LEI REVOGADA