Artigo 4 - Lei nº 8443 / 1992

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV ...

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...e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União.2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 5º, LIV, e LV, da Constituição Federal.3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto.4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.”4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral. (STF, RE 1067086, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LEGAL REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ...

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...In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Indicada a ofensa aos arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 19, 23, 24 e 57 da Lei n. 8.443/92, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1787608/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE: IRREGULARIDADE NAS CONTAS APRESENTADAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS.1. Reconhecida a coisa julgada parcial em relação ao feito n.º 5008292-04.2017.4.03.6100, conforme cópia da petição inicial, sentença e acórdãos constantes dos autos (IDs 139320926, 139320927 e 139320928) e informações fornecidas pela consulta processual perante esta E. Corte, em que consta que referido processo encontra-se com trânsito em julgado desde agosto de 2020. Com efeito, no aludido processo, a parte embargante sustentou a existência de prescrição do débito constituído no procedimento ...

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...de tomada de contas especial n.º 032.956/2014-2, bem como a violação ao princípio da isonomia, diante o arquivamento de casos análogos ao seu.2. Assim, há identidade de causa de pedir, de partes e de pedido, em parte, sendo caso de coisa julgada, nos termos do artigo 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.3. A inexigibilidade do acórdão do TCU e a alegação de cerceamento de defesa são matéria de mérito e com ele serão analisadas.4. O TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 8.443/1992.5. A execução está lastreada em título executivo certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 23, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.443/92 e artigo 71, §3º, da Constituição Federal.6. Sobre a legitimidade da embargada na tomada de contas especial, ressalto que o TCU tem competência constitucional para fiscalizar a utilização de recursos públicos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, nos termos do art. 71, inciso VI, da CF.7. A parte embargante reconhece que houve repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para execução de atividades de qualificação profissional, no âmbito de uma política pública federal, o Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (PLANFOR). O convênio de repasse dos recursos da União ao Estado de São Paulo foi aprovado por meio de instrumento de convênio MTE/SEFOR/CODEFAT/Nº 004/99 (ID 139320925– fl. 42).8. Dessa forma, não há ilegalidade, um vez que, no julgamento das contas da embargante pelo TCU, houve utilização de recursos federais.9.  É de rigor a rejeição da alegação de cerceamento de defesa pela embargante, uma vez que, além de se tratar de argumento genérico, a mesma apresentou defesa, recursos de reconsideração, embargos de declaração e recurso de revisão no procedimento de tomada de contas.10. Da mesma forma, não merece prosperar que a alegação de que a União foi omissa na fiscalização porque não encontra fundamento no caso concreto, considerando que houve ampla investigação e julgamento de prestação de contas na utilização de recursos públicos.11. Por sua vez, a comprovação ou não das atividades prestadas pelo sindicato embargante é objeto do mérito do procedimento da tomada de contas, de modo que não cabe ao Poder Judiciário reanalisar essa discussão e substituir a decisão do TCU, sob pena de violação à separação dos poderes, consoante art. 2º da CF.12. Em relação ao excesso de execução, deve ser acolhido em parte o fundamento dos embargos.13. A União executou o valor de R$ 1.205.998,43 (um milhão, duzentos e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).14. Nestes embargos, retificou seus cálculos para R$ 452.661,39 (quatrocentos e cinquenta e dois, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), atualizado para agosto/2019 (ID 139320942). Referida modificação decorreu do acórdão n.º 919/2019, no recurso de revisão interposto pela embargante, no TCU (ID 139320946), de modo que a execução deverá prosseguir com esse valor.15. Assim, não há fundamento para extinguir a execução, uma vez que o débito remanesce, considerando que apenas foi alterado o seu valor. A execução prosseguir com esse valor.16. Mantidos os honorários advocatícios, conforme decidido pela r. sentença, uma vez que fixados nos termos dos artigos 85, §2º, §3º, II e 86 do CPC.17. Apelações das partes improvidas.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005064-75.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 19/04/2024)