Lei nº 8443 (1992)

Lei nº 8443 / 1992 - Julgamento de Contas

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Julgamento de Contas

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Tomada e Prestação de Contas

Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Execução das Decisões

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Tomada e Prestação de Contas