Lei nº 8443 (1992)

Lei nº 8443 / 1992 - Fiscalização a Cargo do Tribunal

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Fiscalização a Cargo do Tribunal

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Contas do Presidente da República

Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso Nacional

Atos Sujeitos a Registro

Fiscalização de Atos e Contratos

Pedido de Reexame

Art.. 36 - Seção seguinte
Contas do Presidente da República