Artigo 3 - Lei nº 9.873 / 1999

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 76, §5º E 78, §7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº 12.160/1993. NORMAS QUE ESTABELECEM A OBSERVÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO DO CEARÁ, DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL DE ALCANCE DA CLÁUSULA DE IMPRESCRITIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-C...

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..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. OFENSA AO ART. 75, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Na ausência de regra expressa para o modelo federal, tem os Estados competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo. 2. O Plenário deste Tribunal consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos “atos dolosos de improbidade administrativa”. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas : RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020, Tema n.º 899 da Repercussão Geral. Inocorrência de violação à simetria. 3. Pontualmente, a previsão segundo a qual o prazo prescricional inicia-se a partir da data de ocorrência do fato não encontra abrigo no ordenamento constitucional, nem nas leis federais de regência. Precedentes. Declaro a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará 12.160, de 1993. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 5509, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022)

  AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – MP 2.177-44/01 APTA A TRATAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TERAPIA OCUPACIONAL – NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA AS SESSÕES NO ÂMBITO DA NIP – DISPONIBILIZAÇÃO CONFIGURA ATENUANTE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo.2. ...

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...AMP 2.177-44/01 é espécie legislativa apta a tratar de Direito Administrativo e não se deve confundi-lo com o Direito Penal para aplicação do disposto no art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal. Nesse sentido, múltiplos precedentes desta Corte. Descabida a alegação de violação aos princípios da reserva legal, da legalidade e da tipicidade.3. O auto de infração foi lavrado com base na infração ao art. 12, I, da Lei nº 9.656/98, com a penalidade prevista no art. 77 da RN nº 124/06. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, registrada na decisão monocrática proferida pelo Ministro Gurgel de Faria no REsp nº 1.522.520, publicada em 22.02.2018, dessa Corte Superior “possui entendimento de que as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas”. Também nesse sentido é a jurisprudência desta Sexta Turma deste TRF.4. No mérito, a questão se restringe à “conduta de deixar de garantir ao beneficiário cobertura obrigatória do protocolo terapêutico para transtorno do espectro autista definido pela médica assistente, em agosto/2019, consistente no serviço de terapia ocupacional”.5. A recorrente alega que capacitou setor especializado em Transtorno do Espectro Autista – TEA e que foi agendada avaliação do menor nesse serviço, inicialmente para 27/12/2019, antecipado para 05/09/2019. Contudo, conforme documentação apresentada, não houve comprovação do atendimento em terapia ocupacional.6. Consta da análise da ANS que em 16/09/2019 a demandante informou que o problema não foi resolvido pela operadora, tendo sido agendada apenas a consulta com psicólogo, não tendo sido agendadas as consultas de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Consignou, ainda, que a terapia ocupacional está prevista na cobertura assistencial do beneficiário e seu atendimento deve ser garantido em dez dias, conforme a RN nº 259/2011, art. 3º, VI, § 1º e a RN nº 388/2015 determina que a solução da demanda deve ser comprovada de forma inequívoca. Concluiu a ANS que bastava à operadora comprovar a disponibilização do atendimento na área de terapia ocupacional.7. Verifica-se do processo administrativo que a comprovação de autorização para sessões de terapia ocupacional tem como data inicial 18/11/2019. A demonstração de que a operadora adotou voluntariamente providências suficientes para reparar a tempo os efeitos danos da infração, claramente demonstradas no processo, permitiu a incidência da atenuante prevista no art. 8º, III, da RN nº 124/06. A demanda foi devidamente julgada pela autarquia, com fundamentação clara e suficiente. Inexistente qualquer motivo para sua anulação.8. Quanto à decisão administrativa diversa proferida no processo administrativo do irmão gêmeo do beneficiário, referente aos mesmos atendimentos e arquivado, foi esclarecido que no processo nº 33910.026195/2019-22, relativo ao auto de infração nº 53345/2019 se considerou “que a Operadora não poderia ser penalizada por ter demonstrado ainda no âmbito da NIP a autorização das sessões de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, enquanto que na demanda objeto desta ação anulatória o parecer aponta que a ‘defendente não juntou (tanto no âmbito de NIP – RN 388, art. 11 – como em sede defensiva) qualquer documento que comprovasse contato com o interlocutor e agendamento com terapeuta ocupacional (...) pelo método convencional, não o comprovou efetivamente’”. De fato, não se verifica no âmbito da NIP do processo administrativo que ora analisado, a juntada de documentos que comprovem a autorização para as consultas/sessões de terapia ocupacional.9. Em virtude da oposição de embargos de declaração restou consignado que o auto de infração foi lavrado em 11/10/2019 e conforme os comprovantes juntados pela operadora em seu recurso administrativo, o beneficiário passou a ter disponibilizado o atendimento de terapia ocupacional a partir de 18/11/2019. E ainda: “Uma vez não comprovada a autorização para consultas/sessões de terapia ocupacional no âmbito da NIP, apenas autorizadas após a lavratura do auto de infração, a disponibilização por parte da operadora do atendimento em questão configura unicamente uma atenuante”.10. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça.11. Analisadas as teses suscitadas pela recorrente, é desnecessária a menção a todos os artigos legais invocados.12. Negado provimento ao agravo interno. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-35.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGENTE PÚBLICO. SECRETARIO DE ESTADO. ASSINATURA DE CONVÊNIO. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, é o ato normativo adequado à disciplina da prescrição no que se refere ao TCU, conforme já decidiu o STF. A tese da imprescritibilidade da pretensão de indenização por danos causados ao erário, outrora encampada pelas Cortes extremas, já foi afastada em diversos julgamentos, remanescendo, atualmente, o entendimento de que apenas o dano causado por atos de improbidade dolosos e ilícitos penais são imprescritíveis. Na ...

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...contagem desse prazo prescricional, há que se observar eventuais interrupções e suspensões, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.873/1999. O inciso II do art. 2º, deixa claro que não é apenas a efetiva instauração de tomada de contas especial apta a interromper esse prazo, mas qualquer procedimento fiscalizatório ou apuratório, nele se enquadrando também o controle interno exercido nos termos do art. 498 e seguintes da Lei Orgânica do TCU. No caso dos autos, houve procedimento iniciado em 2005 pela CGU, com vistas a apurar irregularidades acerca da execução do projeto de irrigação da Gleba Santa Terezinha, interrompendo o prazo prescricional. Assim, afasta-se a prescrição reconhecida em sentença. Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. O TCU concluiu que o fracasso da obra de irrigação na Gleba Santa Terezinha decorreu não da incorreta execução do projeto, mas de falhas na sua concepção, já presentes quando o autor assinou o Convênio nº 40/1997. O TCU avaliou que não havia sequer suporte normativo hábil a dar sustentação ao projeto, uma vez que a sua implantação em terras privadas deveria observar as diretrizes da Lei nº 6.662/1979. Não se trata, pois, de aspecto técnico que necessitasse de alta especialização para ser averiguado, mas de elemento básico, essencial, à condução de qualquer projeto no âmbito da Administração Pública: a adequação à lei de referência. Outro aspecto básico não observado foi a adequação do projeto à realidade local, uma vez que se previam obras que demandariam não apenas aporte financeiro alto de pequenos agricultores como também alteração de seus objetos e modos de produção. As conclusões do TCU quanto a esses pontos são coerentes e ancoram-se em fartos elementos probatórios que depõem contra o autor, não havendo se falar em necessidade de produção de perícia, tal qual requerido ao juízo a quo, para análise da viabilidade do projeto. Os pontos indicados independem de perícia técnica para constatação de que o empreendimento padecia de vícios elementares, e também por isso não se pode acolher a alegação de que o autor não teria condições de verificá-los enquanto ocupante de alto cargo na estrutura administrativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Restou bem fundado no Acórdão que a coleção de equívocos que pontuou na implantação do projeto, culminando em seu completo abandono e inutilidade, decorreu de sua concepção falha e desatenta. Não se trata de retroagir “ad infinitum” os elementos causais para desaguar na responsabilidade do autor, mas de se verificar que o projeto, ab initio, padecia de inúmeros vícios que comprometiam sua exequibilidade. Não há como acolher a alegação do autor de que foi responsabilizado de modo objetivo no presente caso, pois foi sobejamente demonstrado que a escolha do tipo de projeto a ser implantado, a desatenção às determinações da Lei nº 6.662/1979, o erro grosseiro de uso de terras privadas sem garantias de contrapartida e sem adesão formal dos interessados, a adoção precipitada de um modelo de empreendimento completamente inadequado à realidade local e dependente de tantas variáveis externas ao convênio constituíram clara e irrefutável atuação culposa, que atrai sua responsabilidade subjetiva pelo dano causado. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008149-87.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024)