Lei nº 9.873 (1999)

Lei 9873 / 1999

Lei nº 9.873

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/11/1999

EMENTA

ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

ASSUNTO

FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO); PROCESSO ADMINISTRATIVO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.873 / 1999 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 - Edição extra

(Conteúdos ) :

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