Artigo 45 - Lei nº 8443 / 1992

PROCESSO Nº: 0800825-13.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA PELA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DO VALOR DOS "QUINTOS". ATO ADMINISTRATIVO DA UFS. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS PRODUZIDOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO TCU. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA ...

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...CONSTITUCIONAL. ART. 71, III, DA CF/88. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. CABIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do col. Superior Tribunal de Justiça por força da decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal para determinar que se proceda a "novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca da contradição apontada (a revisão da vantagem decorreu da apreciação ou não da legalidade do ato de aposentadoria da servidora pelo TCU)". 2. O Acórdão proferido por esta Turma deu parcial provimento à Apelação, para: i) afastar a decadência; ii) declarar a legalidade do ato administrativo que excluiu a rubrica referente ao percentual de 3,17%; e iii) declarar a possibilidade de correção do valor dos Quintos de FC's incorporados pela Apelada, nos termos aduzidos no Acordão do TCU, ficando ressalvado o direito da Autora à cumulação dos Quintos com a Gratificação de Atividade por Desempenho de Função - GADF. Mantida a condenação da UFS a devolver as parcelas indevidamente descontadas dos proventos da parte Autora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. 3. A parte Autora interpôs Embargos de Declaração, os quais foram desacolhidos. Contra essa decisão foi interposto Recurso Especial, que, por sua vez, foi provido para determinar o retorno dos autos a fim de que haja novo julgamento dos Aclaratórios e sanada a contradição identificada, nos seguintes termos: "De fato, houve contradição quanto ao ponto, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia, porquanto não é possível extrair dos acórdãos proferidos pela origem se a revisão operada se deu em decorrência de ato do TCU, em exame da legalidade de concessão de aposentadoria, ou pela própria Administração Pública. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios". 4. Passa-se, pois, a sanar o vício apontado. 5. Quanto ao meritum causae, o Acórdão Embargado ressaltou que: "[...] o cerne da controvérsia reside em se saber da possibilidade de que a Universidade Federal de Sergipe - UFS, em cumprimento ao Acórdão TCU nº 9.637/2017 - 1ª Câmara - proferido no exercício de sua prerrogativa constitucional inserta no art. 71, III, da CF/88, o qual considerou ilegal o ato de aposentadoria de (...), corrija (reduza) o valor da rubrica '16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JULG APO' alusiva aos "Quintos" incorporados e exclua a rubrica '10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JULG' referente ao percentual de 3,17%." 6. A decadência foi afastada por esta Turma. 7. Foi no ponto atinente à decadência que o col. STJ identificou contradição no julgado, ao consignar que: "Com o devido respeito, a conclusão que chegou a Terceira Turma do TRF5 para afastar a aplicação do art. 54 da Lei da nº 9.784/99 ao caso concreto contradiz o instituto da decadência". [...] Indaga-se: 1) A atualização dos quintos incorporados pelo(a) Recorrente, ocorrida em JANEIRO/2007, por decisão unilateral da UFS, sem provocação do interessado, é um ato administrativo de efeito favorável à Embargante? Sim. [...] 2) A referida atualização teve efeito patrimonial continua? Sim, por mais de 13 anos. Ora bem. Se a situação do(a) Recorrente se enquadra na hipótese legal, não há negar que o desfazimento do ato de atualização pela UFS, praticado há mais de 13 anos, já não mais é juridicamente possível por força da decadência". 8. Ocorre que, como se infere do voto Embargado, o que ocorreu no caso concreto foi a revisão do ato de concessão da aposentadoria da Autora, através de Controle Externo exercido através do TCU, na sua competência Constitucional, e não a anulação, através do exercício da autotutela administrativa pelo Órgão Público Réu, do ato administrativo proferido pela UFS, em janeiro/2007, que atualizou os "quintos". 10. Com efeito, entendeu o aresto Embargado que a revisão do valor dos "quintos" incorporados pela Autora não decorreu do poder/dever de autocontrole administrativo previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, o que, devido ao decurso do tempo do pagamento da vantagem, poderia atrair o óbice previsto no art. 54 do mesmo diploma. 11. Segundo os fundamentos do aresto impugnado, a revisão do valor da vantagem foi decorrente do Controle Externo exercido através do TCU, nos termos do art. 71, III, da CF/88, e que, segundo a jurisprudência pacífica do STF não atrai a aplicação do Instituto da Decadência previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período compreendido entre o ato de concessão de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. 12. Nesse sentido, foram citados os seguintes precedentes: "[...] nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão [...]" (STF - MS 33805 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018); "[...] a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma, apenas, no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. (STF - MS 30780 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017); "[...] a Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de atos de aposentação que reclamem registro junto ao TCU para se darem por perfeitos, nos termos do art. 71, III, da CF/88". (STF - MS 35700 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PJE DJe-238 divulgação 08-11-2018 publicação 09-11-2018). 13. Para corroborar a assertiva de que a revisão dos "quintos" decorreu do controle de legalidade do ato de aposentadoria pelo TCU, reproduza-se excerto do Acórdão nº 9.637/2017-TCU-1ª Câmara, proferido nos autos do Processo de TC nº 014.809/2010-9, assim lavrado: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1ª, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: [..] 9.3 Determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que: [..] 9.3.2 Corrija, no prazo de (quinze) 15 dias, a contar da ciência da deliberação, o valor da rubrica "15171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", alusiva à incorporação de "quintos" atualmente paga a (...) e a (...) utilizando pra tanto, a tabela de referência de FC adotada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disponibilizada no sistema Siape [...]". 14. Sanada, pois, a contradição apontada. 15. Embargos de Declaração providos para suprir a contradição apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. jes (TRF-5, PROCESSO: 08008251320184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE CONCORRENCIA CONDUZIDA PELO SENAR-AR/RN VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA E EDUCACIONAL NA PLATAFORMA MICROSOFT 365. ADOÇÃO DA CAUTELAR SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AS MANIFESTAÇÕES. REFERENDO. 1. O Plenário ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia de decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992. 2. O despacho do relator que adota a cautelar deve ser submetido ao Plenário para referendo, nos termos do art. 276, § 1º, do RI/TCU. (TCU, ACÓRDÃO 182/2021 ATA 3/2021 - PLENÁRIO, Relator(a): AUGUSTO SHERMAN, Data da sessão: 03/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NULIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASCENSÃO FUNCIONAL. PRAZO PARA ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical. A sentença, acolhendo o argumento de decadência, concedeu a ordem e declarou a nulidade do Acórdão 3.065/2009 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), na parte em que determinou a anulação de "todas as ...

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...alterações implementadas de cargos de nível auxiliar para intermediário de maneira não prevista na Lei n° 8.460/1992". 2. Inconformada com a decisão, a União interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese, que a sentença contrariou diretamente dispositivo do texto da Constituição Federal de 1988 (art. 102, caput e inciso I, alínea "d") e violou dispositivos da legislação infraconstitucional, tais como o art. 10 e seu parágrafo 10 da Lei n.° 8.437/1992, os arts. 54, 55 e 69 da Lei n.° 9.784/1999 e o art. 45 da Lei n.° 8.443/1992. 3. A Administração possui o poder-dever de anular seus próprios atos viciados, conforme Súmula n. 473 do STF. Essa prerrogativa está em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Entretanto, não é admissível anular atos viciados a qualquer momento para evitar insegurança jurídica. A Lei n. 9.784/99 estabeleceu prazo de 5 anos para anulação de atos administrativos favoráveis, salvo comprovada má fé. 4. Em relação à decadência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei n. 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal previsto em seu art. 54. Nesses casos, considera-se como marco inicial o momento em que o referido diploma legal entrou em vigor, ou seja, 01/02/1999. 5. Quando se trata de ascensão funcional, como é o caso em questão, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incidência do prazo de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, mesmo para processos em andamento no TCU, sem que isso inviabilize o cumprimento de seu papel atribuído pela Constituição de 1988. Precedente do STF. 6. In casu, verifica-se que a apuração realizada pelo Tribunal de Contas teve início somente no ano de 2005, o que leva a reconhecer que o direito de anulação do ato de reestruturação pela Administração Pública já havia sido afetado pela decadência, uma vez que o prazo de cinco anos teve início com a vigência da Lei n. 9.784/99, em fevereiro de 1999, e se esgotou completamente no ano de 2004. 7. Na hipótese em análise, a reestruturação dos cargos questionada foi embasada em ato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Ato n. 558/1993), amparado por ato do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo presunção de má fé dos servidores substituídos. 8. Além disso, deve-se considerar o fato superveniente ao caso, consolidando e pacificando a situação funcional dos servidores substituídos com a edição da Lei 12.774/2012, a qual estabelece no artigo 3º: "O enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes A e B da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei". 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AMS 0015255-12.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG PJe 09/10/2023 PAG)