Artigo 5 - Lei nº 8.460 / 1992

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL. AUXILIAR PARA INTERMEDIÁRIO. LEI 8.460/92. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE E DA CORRELAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária proposta contra o INSS na qual se objetiva o enquadramento do cargo das autoras, Auxiliar Operacional em Serviços Diversos, para o nível intermediário, nos termos do art. 5° da Lei n° 8.460/92. 3. A Lei 8460/92, ao tratar da concessão antecipada de reajuste de ...

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...vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, dentre outras providências, estabeleceu em seu artigo 5º o reposicionamento das categorias funcionais nele mencionadas, de nível auxiliar para o intermediário, dentre elas as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. 4. In casu, as autoras não comprovaram o preenchimento do grau de escolaridade exigido para o ingresso no nível intermediário, bem como o exercício das atribuições correlatas ao cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário. Acrescenta-se que não restou comprovado ter havido incorreção no enquadramento funcional das apelantes, previsto na Lei nº 8.460/92. Também não pode ser acolhida a pretensão de inclusão na tabela de vencimentos constante dos Anexos II e III da mencionada lei, por envolver tal procedimento aumento de remuneração de servidores, o que depende de lei. Nesse sentido é a Sumula 339 do STF. 5. Ademais, à época da publicação da Lei nº 8.460/92, as apelantes ainda não ocupavam as classes mencionadas, pois seus ingressos para exercer os cargos que ocupam se deu após a edição da lei, sendo assim, inexiste o direito à correção do enquadramento, sendo, também, indevida a equiparação salarial pretendida. 6. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação das autoras desprovida. (TRF-1, AC 0059414-26.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA. PGPE. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ALTERAÇÃO PARA O NÍVEL DE APOIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM A LEI 11.440/06. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, agente de vigilância do Ministério das Relações Exteriores, cargo de nível intermediário do PGPE por força das Leis nº 11.357/06, nº 5.645/70 e nº 8.460/92, de ter declarada a nulidade da Portaria em 31 de agosto de 2010, expedida pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, e ter seu cargo ...

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...reenquadrado do nível de apoio para o nível médio ou nível intermediário dentro do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), com amparo no art. 5º da Lei nº 8.460/92. 2. O art. 1º da Portaria de 31 de agosto de 2010, expedida pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, é inequívoco em limitar a aplicação de suas regras à estrita hipótese referida no inciso II, §2º do art. 58 da Lei 11.440/06 que, por sua vez, dispõe sobre o requisito de aprovação em curso de treinamento nos casos de servidores que, excepcionalmente, forem removidos para missões no exterior. 3. Da interpretação literal e sistemática da Portaria impugnada com a Lei 11.440/06 conclui-se que aquele ato normativo não importa em violação à estrutura de cargos do PGPE ou do PCC, e nem se destinou a reenquadrar no nível de apoio todos os servidores dos cargos de nível médio ou intermediário dos quadros do Ministério das Relações Exteriores, mas sim a separar didaticamente os servidores em dois cursos específicos segundo o critério de correlação de suas atividades funcionais com as atividades dos Oficiais e Assistentes de Chancelaria. 4. Inexiste, no caso concreto, qualquer violação às disposições da Lei nº 8.460/92 e, consequentemente, qualquer lesão a bem jurídico a ser tutelada pelo Poder Judiciário, sendo certo que o cargo do autor continua sendo enquadrado e tratado como de nível intermediário, conforme determina os arts. 5º e 8º da Lei 8.460/92 c/c Anexo X da Lei nº 7.995/90. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0050465-47.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA. PGPE. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ALTERAÇÃO PARA O NÍVEL DE APOIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM A LEI 11.440/06. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, agente de vigilância do Ministério das Relações Exteriores, cargo de nível intermediário do PGPE por força das Leis nº 11.357/06, nº 5.645/70 e nº 8.460/92, de ter declarada a nulidade da Portaria em 31 de agosto de 2010, expedida pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, e ter seu cargo ...

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...reenquadrado do nível de apoio para o nível médio ou nível intermediário dentro do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), com amparo no art. 5º da Lei nº 8.460/92. 2. O art. 1º da Portaria de 31 de agosto de 2010, expedida pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, é inequívoco em limitar a aplicação de suas regras à estrita hipótese referida no inciso II, §2º do art. 58 da Lei 11.440/06 que, por sua vez, dispõe sobre o requisito de aprovação em curso de treinamento nos casos de servidores que, excepcionalmente, forem removidos para missões no exterior. 3. Da interpretação literal e sistemática da Portaria impugnada com a Lei 11.440/06 conclui-se que aquele ato normativo não importa em violação à estrutura de cargos do PGPE ou do PCC, e nem se destinou a reenquadrar no nível de apoio todos os servidores dos cargos de nível médio ou intermediário dos quadros do Ministério das Relações Exteriores, mas sim a separar didaticamente os servidores em dois cursos específicos segundo o critério de correlação de suas atividades funcionais com as atividades dos Oficiais e Assistentes de Chancelaria. 4. Inexiste, no caso concreto, qualquer violação às disposições da Lei nº 8.460/92 e, consequentemente, qualquer lesão a bem jurídico a ser tutelada pelo Poder Judiciário, sendo certo que o cargo do autor continua sendo enquadrado e tratado como de nível intermediário, conforme determina os arts. 5º e 8º da Lei 8.460/92 c/c Anexo X da Lei nº 7.995/90. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0050473-24.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)