Lei nº 8.460 (1992)

Lei nº 8.460 / 1992 - ANEXO

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ANEXO

ANEXOS

 ALTERAÇÕES
ANEXO I (Vide Lei nº 8.622, de 1993)
ANEXO II (Vide Lei nº 9.651, de 1998)
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V e VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
ANEXO IX, X e XI (Revogação pela Medida Provisória nº 375, de 2007 do anexo X) (Revogação pela Lei nº 11.526, de 2007, do anexo X) (Revogação pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023, do Anexo IX) (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) (Vide Lei nº 9.030, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos (Vide pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos (Vide Lei nº 14.875, de 2024)

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(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO