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Lei nº 8.460 (1992)
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Parte Final
ANEXO
Lei 8460 / 1992
Lei nº 8.460
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
17/09/1992
VETO
Mensagem de veto
: MSG 594, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 2º E ANEXO XI.
EMENTA
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE.
ASSUNTO
NORMAS, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALÁRIO, SOLDO, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR.
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Collor
Lei nº 8.460 / 1992 - ANEXO
VER EMENTA
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L8460consol
TÍTULOS RELACIONADOS:
ANEXO
ANEXOS
ALTERAÇÕES
ANEXO I
(Vide Lei nº 8.622, de 1993)
ANEXO II
(Vide Lei nº 9.651, de 1998)
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V e VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
ANEXO IX, X e XI
(Revogação pela Medida Provisória nº 375, de 2007 do
anexo X
)
(Revogação pela Lei nº 11.526, de 2007, do anexo X)
(Revogação pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023, do Anexo IX)
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
(Vide Lei nº 9.030, de 1995)
(Vide Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
(Vide pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
(Vide Lei nº 14.875, de 2024)
*
(Conteúdos ) :
Parte Final
ANEXO