Lei nº 8.460 (1992)

Lei 8460 / 1992

Lei nº 8.460

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/09/1992

VETO

Mensagem de veto: MSG 594, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 2º E ANEXO XI.

EMENTA

CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE.

ASSUNTO

NORMAS, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALÁRIO, SOLDO, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8.460 / 1992 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 17 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

João Mellão Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1992 e retificado em 18.9.1992

(Conteúdos ) :