Artigo 58 - Lei nº 11.440 / 2006

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA. PGPE. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ALTERAÇÃO PARA O NÍVEL DE APOIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM A LEI 11.440/06. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, agente de vigilância do Ministério das Relações Exteriores, cargo de nível intermediário do PGPE por força das Leis nº 11.357/06, nº 5.645/70 e nº 8.460/92, de ter declarada a nulidade da Portaria em 31 de agosto de 2010, expedida pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, e ter seu cargo ...

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...reenquadrado do nível de apoio para o nível médio ou nível intermediário dentro do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), com amparo no art. 5º da Lei nº 8.460/92. 2. O art. 1º da Portaria de 31 de agosto de 2010, expedida pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, é inequívoco em limitar a aplicação de suas regras à estrita hipótese referida no inciso II, §2º do art. 58 da Lei 11.440/06 que, por sua vez, dispõe sobre o requisito de aprovação em curso de treinamento nos casos de servidores que, excepcionalmente, forem removidos para missões no exterior. 3. Da interpretação literal e sistemática da Portaria impugnada com a Lei 11.440/06 conclui-se que aquele ato normativo não importa em violação à estrutura de cargos do PGPE ou do PCC, e nem se destinou a reenquadrar no nível de apoio todos os servidores dos cargos de nível médio ou intermediário dos quadros do Ministério das Relações Exteriores, mas sim a separar didaticamente os servidores em dois cursos específicos segundo o critério de correlação de suas atividades funcionais com as atividades dos Oficiais e Assistentes de Chancelaria. 4. Inexiste, no caso concreto, qualquer violação às disposições da Lei nº 8.460/92 e, consequentemente, qualquer lesão a bem jurídico a ser tutelada pelo Poder Judiciário, sendo certo que o cargo do autor continua sendo enquadrado e tratado como de nível intermediário, conforme determina os arts. 5º e 8º da Lei 8.460/92 c/c Anexo X da Lei nº 7.995/90. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0050465-47.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA. PGPE. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ALTERAÇÃO PARA O NÍVEL DE APOIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM A LEI 11.440/06. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva a anulação da Portaria de 31 de agosto de 2010, do Subsecretário Geral do Serviço Exterior, do Ministério de Relações Exteriores; e a condenação da ré no enquadramento do cargo do autor, Agente de Vigilância, como integrante da carreira de nível médio ou intermediário, nos termos do art. 5°...

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... da Lei n° 8.460/92. 3. O art. 1º da Portaria de 31 de agosto de 2010, expedida pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, é inequívoco em limitar a aplicação de suas regras à estrita hipótese referida no inciso II, §2º do art. 58 da Lei 11.440/06 que, por sua vez, dispõe sobre o requisito de aprovação em curso de treinamento nos casos de servidores que, excepcionalmente, forem removidos para missões no exterior. 4. Da interpretação literal e sistemática da Portaria impugnada com a Lei 11.440/06 conclui-se que aquele ato normativo não importa em violação à estrutura de cargos do PGPE ou do PCC, e nem se destinou a reenquadrar no nível de apoio todos os servidores dos cargos de nível médio ou intermediário dos quadros do Ministério das Relações Exteriores, mas sim a separar didaticamente os servidores em dois cursos específicos segundo o critério de correlação de suas atividades funcionais com as atividades dos Oficiais e Assistentes de Chancelaria. 5. Inexiste, no caso concreto, qualquer violação às disposições da Lei nº 8.460/92 e, consequentemente, qualquer lesão a bem jurídico a ser tutelada pelo Poder Judiciário, sendo certo que o cargo do autor continua sendo enquadrado e tratado como de nível intermediário, conforme determina os arts. 5º e 8º da Lei 8.460/92 c/c Anexo X da Lei nº 7.995/90. 6. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 0050464-62.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA. PGPE. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ALTERAÇÃO PARA O NÍVEL DE APOIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM A LEI 11.440/06. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva a anulação da Portaria de 31 de agosto de 2010, do Subsecretário Geral do Serviço Exterior, do Ministério de Relações Exteriores; e a condenação da ré no enquadramento do cargo do autor, Agente de Vigilância, como integrante da carreira de nível médio ou intermediário, nos termos do art. 5°...

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... da Lei n° 8.460/92. 3. O art. 1º da Portaria de 31 de agosto de 2010, expedida pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, é inequívoco em limitar a aplicação de suas regras à estrita hipótese referida no inciso II, §2º do art. 58 da Lei 11.440/06 que, por sua vez, dispõe sobre o requisito de aprovação em curso de treinamento nos casos de servidores que, excepcionalmente, forem removidos para missões no exterior. 4. Da interpretação literal e sistemática da Portaria impugnada com a Lei 11.440/06 conclui-se que aquele ato normativo não importa em violação à estrutura de cargos do PGPE ou do PCC, e nem se destinou a reenquadrar no nível de apoio todos os servidores dos cargos de nível médio ou intermediário dos quadros do Ministério das Relações Exteriores, mas sim a separar didaticamente os servidores em dois cursos específicos segundo o critério de correlação de suas atividades funcionais com as atividades dos Oficiais e Assistentes de Chancelaria. 5. Inexiste, no caso concreto, qualquer violação às disposições da Lei nº 8.460/92 e, consequentemente, qualquer lesão a bem jurídico a ser tutelada pelo Poder Judiciário, sendo certo que o cargo do autor continua sendo enquadrado e tratado como de nível intermediário, conforme determina os arts. 5º e 8º da Lei 8.460/92 c/c Anexo X da Lei nº 7.995/90. 6. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 0050464-62.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)