Lei nº 11.440 (2006)

Lei 11440 / 2006

Lei nº 11.440

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/12/2006

EMENTA

INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI N.º 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, ALTERA A LEI N.º 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA AS LEIS N.ºS 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, 9.888, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999, E 10.872, DE 25 DE MAIO DE 2004, E DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

ASSUNTO

CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CARGO PÚBLICO, SERVIÇO EXTERIOR, CARREIRA, CATEGORIA FUNCIONAL, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; SERVIÇOS NO EXTERIOR

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva