Lei nº 11.440 / 2006 - ANEXO II - QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA
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INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI N.º 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, ALTERA A LEI N.º 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA AS LEIS N.ºS 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, 9.888, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999, E 10.872, DE 25 DE MAIO DE 2004, E DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO II - QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA
(Redação dada pelo Decreto nº 10.942, de 2021)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
Ministro de Primeira Classe |
98 |
Ministro de Segunda Classe |
90 |
Conselheiro |
102 |
Primeiro-Secretário |
4 |
TOTAL |
294 |
*
(Conteúdos ) :