INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI N.º 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, ALTERA A LEI N.º 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA AS LEIS N.ºS 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, 9.888, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999, E 10.872, DE 25 DE MAIO DE 2004, E DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.