Artigo 3 - Lei nº 12.774 / 2012

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.317 (TEMA 315 - "NÃO CABE, AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM A FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA"). CONVERGÊNCIA COM A MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.317 (Tema 315), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alegam os Agravantes que "HÁ NÍTIDA DISTINÇÃO entre esses casos e que a principal diferença reside no fato de que, aqui, o pleito dos Recorrentes tem amparo legal (a Lei nº 12.774/12...

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... conferiu o direito aos Agravantes de, também, serem enquadrados como Técnicos Judiciários), o que, aliás, foi reconhecido pelo próprio acórdão do TRF5, em várias passagens, a exemplo da seguinte: "o direito ao enquadramento - e, por conseguinte, o direito aos efeitos financeiros decorrentes desse ato - nasceram, por expressa determinação legal, a partir da data da publicação dessa lei (28/12/2012)". Já o pedido do servidor que foi parte no RE 592.317/RJ foi deferido pelo Poder Judiciário (pelo menos, até antes do STF reformar a decisão e entender o contrário), sendo que não havia lei autorizando a extensão da vantagem perseguida ao interessado. Foi por isso que o Supremo reformou o decisum do órgão fracionário, com base na Súmula nº 339/STF, a qual, porém, nem ao menos serviu de fundamento para o acórdão do TRF5, o que reforça ainda mais a distinção entre os julgados. Assim, afora as outras particularidades, fica claro que o fundamento da decisão agravada só se sustentaria se a Lei nº 12.774/12 não existisse. Importante registrar, em último plano, que, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em precedente abaixo colacionado, vislumbrou DIVERGÊNCIA entre situação muito semelhante à presente e a levada a julgamento nos autos do acórdão paradigma (Tema 315), o que a conduziu a manter a decisão que deferiu o pagamento das diferenças salariais postuladas entre os cargos de Técnico de Nível Superior e de Analista Judiciário.". III - O Acórdão recorrido consignou que "Por expressa determinação legal, constante no art. 3º da Lei nº 12.774/2012, os efeitos financeiros da extensão do enquadramento funcional previsto no art. 5º da Lei nº 8.460/1992 aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes "A" e "B" da antiga Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, somente incidiriam a partir da entrada em vigor da referida Lei 12.774/2012, qual seja, 28/12/2012. Daí que se conclui que foi a partir dessa lei que os postulantes, ora recorridos, na qualidade de servidores do Poder Judiciário da União, inicialmente empossados nas classes "A" e "B" da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, passaram a usufruir dos benefícios financeiros do enquadramento funcional em questão. Somente quando ascenderam ao "Nível Intermediário" e passaram a compor o cargo de "Técnico Judiciário" é que passaram a fazer jus a contrapartida financeira dessa movimentação funcional. O fato da Administração Pública, por faculdade, ter concedido/estendido o enquadramento em foco a essa categoria de servidores públicos sem efeitos retroativos, ou seja, com eficácia prospectiva, não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade, capaz de justificar a intervenção jurisdicional. Não pode o Poder Judiciário, a pretexto de garantir suposta isonomia, interpretar a norma de modo a atingir aqueles que não foram, de modo claro, previstos em sua dicção.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº592.317 (Tema 315), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". V - Os Agravantes não demonstraram a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no Precedente Qualificado. VI - Desprovimento do Agravo Interno. (TRF-5, PROCESSO: 08183964920174058300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS Nº 8.460/92 E 12.774/2012. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CLASSES "A" E "B" DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Trata-se de ação ordinária na qual o autor objetiva o pagamento do retroativo do enquadramento no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pelo período prescricional quinquenal a partir da Portaria TRT/DG/GP - 3440/2013, com fulcro na caracterização de antinomia imprópria valorativa ...

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...no artigo 3° da Lei n. 12.774/2012 e/ou pela aplicação do princípio constitucional da igualdade em relação ao artigo 3º da Lei n. 12.774/2012 através da técnica interpretativa de Conformidade Constitucional. 3. Não existe qualquer antinomia nas interpretações das leis questionadas. A uma porque o enquadramento previsto na Lei n. 8.460/92 para o nível intermediário foi específico para os servidores com 2º grau completo e o cargo anterior do autor não estava nele compreendido. A duas porque somente com a edição da Lei n. 12.774/12 ocorreu o enquadramento do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos para o nível intermediário, independentemente da escolaridade. 4. O fato de o enquadramento ter sido estendido ao cargo do autor com limite temporal não representa qualquer antinomia imprópria valorativa, haja vista o critério da especialidade das referidas leis. A Lei 8.460/92 referia-se aos servidores do Poder Executivo e a Lei n. 12.774/12 é específica aos servidores do Poder Judiciário. 5. "Com efeito, segundo orientação do STJ, a vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar ou obrigar a Administração em relação ao passado, o que não é o caso dos autos, visto que a lei em discussão determina sua eficácia a partir de sua publicação." (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1728258 2018.00.41053-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/09/2019 ..DTPB:.) 6. Ademais, a criação de cargos/funções no âmbito da Administração Pública, como também a reestruturação das carreiras existentes, é matéria afeita ao campo da reserva legal. Assim, a pretensão dos autores, no particular, esbarra no enunciado da Súmula Vinculante 37 do e. STF, segundo o qual: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 7. Presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Na hipótese, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. 8. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1, AC 0010513-38.2014.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS Nº 8.460/92 E 12.774/2012. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CLASSES "A" E "B" DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Trata-se de ação ordinária na qual o autor objetiva o pagamento dos valores retroativos referentes ao enquadramento no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pelo período prescricional quinquenal, a partir da Portaria TRT/DG/GP - 3440/2013, com fulcro na caracterização de antinomia ...

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...imprópria valorativa no artigo 3° da Lei n. 12.774/2012, e/ou pela aplicação do princípio constitucional da igualdade em relação ao artigo 3º da Lei n. 12.774/2012, através da técnica interpretativa de Conformidade Constitucional. 3. Não existe qualquer antinomia nas interpretações das leis questionadas. A uma porque o enquadramento previsto na Lei n. 8.460/92 para o nível intermediário foi específico para os servidores com 2º grau completo e o cargo anterior do autor não estava nele compreendido. A duas porque somente com a edição da Lei n. 12.774/12 ocorreu o enquadramento do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos para o nível intermediário, independentemente da escolaridade. 4. O fato de o enquadramento ter sido estendido ao cargo do autor com limite temporal não representa qualquer antinomia imprópria valorativa, haja vista o critério da especialidade das referidas leis. A Lei 8.460/92 referia-se aos servidores do Poder Executivo e a Lei n. 12.774/12 é específica aos servidores do Poder Judiciário. 5. "Com efeito, segundo orientação do STJ, a vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar ou obrigar a Administração em relação ao passado, o que não é o caso dos autos, visto que a lei em discussão determina sua eficácia a partir de sua publicação." (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1728258 2018.00.41053-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/09/2019 ..DTPB:.) 6. Ademais, a criação de cargos/funções no âmbito da Administração Pública, como também a reestruturação das carreiras existentes, é matéria afeita ao campo da reserva legal. Assim, a pretensão dos autores, no particular, esbarra no enunciado da Súmula Vinculante 37 do e. STF, segundo o qual: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 7. Presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Na hipótese, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. 8. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1, AC 0010524-67.2014.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)