Lei nº 12.774 / 2012 - Parte Final
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ALTERA A LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012
(Conteúdos ) :