Artigo 156 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ART. 78 DA LEI 5.774/1974. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 7º DA LEI 3.765/1960. ARTS. 50, § 3º, E 156 DA LEI 6.880/1980. ART. 1º DA LEI 4.414/1964. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL/1916. ART. 1º-F...

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... DA LEI 9.494/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 78 da Lei 5.774/1974 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. A alegação de afronta ao art. 7º da Lei 3.765/1960, aos arts. 50, § 3º, e 156 da Lei 6.880/1980, ao art. 1º da Lei 4.414/1964, ao art. 1.062 do Código Civil/1916 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.4. O Tribunal de origem consignou: "compulsando os autos, verifico que a autora comprovou satisfatoriamente ter convivido maritalmente com o falecido ex-militar desde o ano de 1991 até a data do seu falecimento, o qual ocorreu em 29/09/1996 (ou seja, durante o período de cinco anos). Tal comprovação se deu não só através dos documentos juntados aos autos, mas principalmente através dos depoimentos testemunhais de fls. 132/136, cujos trechos foram, inclusive, transcritos pelo ínclito magistrado de primeiro grau. Assim, se na relação de convivência não há formalização solene, como no casamento, há de se considerar as provas que são possíveis produzir, desde que, evidentemente, sejam aptas a comprovar a vida em comum, o que ocorreu no caso dos autos. Com o advento da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, definiu-se que união estável é a convivência entre homem e mulher, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando a constituição de família, conforme previsão contida em seu art. 1º (...) Ainda, o parágrafo terceiro do artigo 226, da Constituição Federal de 1988 dispõe, para efeito da especial proteção do Estado à família, que 'é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento' (...) A toda evidência, exsurge a incompatibilidade do caput desta norma legal com a nova Carta Constitucional, devendo ser interpretado à luz do disposto no art. 226, da CF/88. Diante de tal visão, as normas legais anteriores à Constituição Federal, as quais restringiam os direitos da companheira, não podem mais prevalecer, possibilitando, portanto, o recebimento por parte da autora de parte do benefício decorrente da morte do militar. (...) Assim, considerando que a união estável entre a agravada e o 'de cujus' restou devidamente comprovada no caso dos autos, há de se reconhecer a possibilidade da concessão da pensão militar em seu favor" (fls. 263-265, e-STJ, grifos no original).5. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a análise da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1673788/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)

 ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO. ACIDENTE DE SERVIÇO DESCARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INOCUIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SOLDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.  RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido reintegração ao serviço militar e posterior reforma, com reflexos financeiros, cumulado com danos morais e condenou  o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CP.2. O acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), ...

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...dá ensejo à reforma ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). Cabível a desincorporação do militar não estável quando não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e a incapacidade é somente para as atividades próprias do Exército (Precedente STJ).3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessário que o militar seja mantido nas Forças Armadas e perceba soldo enquanto recebe tratamento médico que lhe é devido. De outro turno, esgotados os recursos médicos para tratamento, a depender da Conveniência para a Administração Militar ou a pedido do próprio Militar poderá ser licenciado ou desincorporado e, ainda, se constatada a incapacidade permanente para os atos laborais da vida civil, reformado.4. O Decreto n. 57.272/65, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, considera, em seu artigo 15, acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa no " no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente". No seu parágrafo 2º, excepciona do conceito de acidente em serviço os casos de crime, transgressão militar, imprudência ou desídia do militar acidentado.5. Sindicância instaurada concluiu que, embora o autor estivesse se deslocando da organização militar para sua residência, não restou caracterizado acidente em serviço, que os fatos não ocorreram em área militar e que houve transgressão disciplinar por parte do autor. Acidente em serviço descaracterizado.6. Das provas técnicas coligidas, infere-se que o autor, embora possua limitação física decorrente da lesão ortopédica, a qual se encontra consolidada, apresenta incapacidade permanente, apenas, no tocante ao serviço militar. Não há invalidez social. Nestas condições, sendo o militar temporário, não reconhecido o acidente de serviço e somente caracterizada a incapacidade para atividade castrense, o autor poderia ser desligado nos termos da legislação de regência. 7. Deduz-se, ainda, que quando do seu licenciamento, embora em inspeção de saúde imediatamente anterior, qual seja, a realizada em 24.07.2019, o militar tivesse obtido o parecer “Apto para o fim que se destina”,  o autor ainda encontrava-se incapacitado temporariamente. Isto porque, a Inspeção de Saúde realizada em 04.08.2009, Sessão 34, considerou o autor incapaz temporariamente,  por 90 dias, a contar de 07.07.2009 (data do acidente), prazo este a vencer em 07.10.2009.Diante deste quadro, impróprio o licenciamento do autor em 31.07.2019, pois incapaz temporariamente para o serviço castrense.8. Considerando que as lesões do autor encontram-se consolidadas, (de acordo com a perícia médica,), inócua seria a reintegração do militar para fins de tratamento médico, porquanto já fornecido pela Administração Militar. 9. A Administração ao licenciar o autor antes de findo o período de afastamento por ela mesmo determinado na Inspeção de Saúde de 04.08.2009 (Sessão n 34, “Incapaz temporariamente por noventa dias, a contar de 07 JUL 2009”), não agiu com acerto, pois deveria tê-lo mantido como adido, com o pagamento do soldo. Nesta esteira, faz jus o autor ao pagamento das parcelas vencidas do soldo que recebia à época, devidamente atualizadas, da data do licenciamento ocorrido em 31.07.2019 até findo os 90 dias de afastamento (a contar de 07 JUL 2009), conforme determinado pela própria Junta Regular de Saúde da Escola de Especialistas da Aeronáutica -  EEAR, “em Sessão n' 34, de 04 AGO 2009.”10. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. No caso concreto, a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade.11. Recurso provido em parte para condenar a UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas do soldo que o autor recebia à época do desligamento, da data deste, ocorrido em 31.07.2019, até findo os 90 dias (a contar de 07.07.2009) de afastamento determinado pela Junta Regular de Saúde da Escola de Especialistas da Aeronáutica -  EEAR, “em Sessão n. 34, de 04 AGO 2009, bem como ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001266-30.2010.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 26/08/2021)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL - INVIABILIDADE - AGRAVO - DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de pensão especial de ex-combatente. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente afirma violado o artigo 5º, cabeça, da Constituição Federal. Entende ter a decisão impungada implicado distinção entre militares e civis não contida no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2....

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... Eis os fundamentos do acórdão recorrido: Desse modo, não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada, estando expressamente excluído do benefício denominado de pensão especial de ex-combatente. […] No caso em exame, verifica-se que foi concedida pensão à autora, viúva de (...), 3º Sargento Reformado, com base no artigo 156 da Lei n.º 6.880/1980, letra "a" do artigo 77 da Lei n.º 5.774/1971 e artigo 15 da Lei n.º 3.765/1960, a partir de 24 de junho de 1990, correspondente a vinte vezes a contribuição de terceiro sargento (Título de Pensão Militar n.º 167/80, juntado no Evento 1 - CCON7). Portanto, ainda que o instituidor da pensão tivesse participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, não se verifica seu licenciamento do serviço ativo e retorno à vida civil, pois ao término dos combates continuou como integrante das Forças Armadas até sua passagem para a reserva remunerada, não ensejando, com isso, o direito à pensão especial. Quanto à violência ao artigo 53, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atentem para o fato de que este preceito não contém a definição, em si, dos requisitos legais para a concretização do direito à pensão. Pois bem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, examinando o pedido, consignou que a qualidade de ex combatente do falecido não está comprovada nos autos e que a recorrente não têm direito à pensão nos termos da Lei nº 5.315/1967. Assim, além de estar-se diante de hipótese que tem desfecho a partir de interpretação conferida não a dispositivo constitucional, mas a diploma legal ordinário, não há margem, em sede excepcional, para concluir-se pela existência de prova da participação na gerra. Confiram com o teor do verbete nº 279 do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (STF, ARE 1217224, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 25/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27/06/2019 PUBLIC 28/06/2019)