Artigo 108 - Código Penal / 1940

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Duplicidade de sanção. Extinção da punibilidade. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou válida dosimetria de pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta de embriagar adolescente com o propósito de manter conjunção carnal pode ser desvalorada como circunstância do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; ...

+94 PALAVRAS

...e (ii) saber se a valoração de tal conduta na dosimetria da pena, após a prescrição da condenação pelo crime do art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941, configura duplicidade de sanção. III. Razões de decidir 3. A conduta de embriagar adolescente com o propósito de manter conjunção carnal extrapola os limites do tipo penal do art. 217-A do Código Penal, permitindo o aumento da pena-base. 4. Não ocorre bis in idem quando a conduta é punida uma única vez, como previsto no art. 108 do Código Penal. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 108 e 217-A; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 63, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 249.365 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.03.2025. (STF, HC 256079 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 06/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2025 PUBLIC 15-08-2025)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTES QUE, COMPROVADAMENTE, DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM ABSOLVIÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PRETENDIDA. ART. 108 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de associação para o tráfico de drogas não gera efeito absolutório, como pretende a defesa, para fins de aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Inteligência do art. 108 do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.358.346/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)