Art. 1.199.
O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça. LEI REVOGADAArt. 1.200.
O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina. LEI REVOGADAArt. 1.201.
Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, aprovará o estatuto, indicará as modificações que entender necessárias ou Ihe denegará a aprovação. LEI REVOGADA
§ 1 º Nos dois últimos casos, pode o interessado, em petição motivada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.
LEI REVOGADA
§ 2 º O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
LEI REVOGADA
Art. 1.202.
Incumbirá ao órgão do Ministério Público elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz: LEI REVOGADA
I - quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o faça;
LEI REVOGADA
II - quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro em 6 (seis) meses.
LEI REVOGADA
Art. 1.203.
A alteração do estatuto ficará sujeita à aprovação do órgão do Ministério Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-á o disposto no art. 1.201, §§ 1 º e 2 º . LEI REVOGADA
Parágrafo único. Quando a reforma não houver sido deliberada por votação unânime, os administradores, ao submeterem ao órgão do Ministério Público o estatuto, pedirão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias.
LEI REVOGADA
Art. 1.204.
Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando: LEI REVOGADA
I - se tornar ilícito o seu objeto;
LEI REVOGADA
II - for impossível a sua manutenção;
LEI REVOGADA
III - se vencer o prazo de sua existência.
LEI REVOGADA