Art. 1.142.
Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens. LEI REVOGADAArt. 1.143.
A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal. LEI REVOGADAArt. 1.144.
Incumbe ao curador: LEI REVOGADA
I - representar a herança em juízo ou fora dele, com assistência do órgão do Ministério Público;
LEI REVOGADA
II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;
LEI REVOGADA
III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
LEI REVOGADA
IV - apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;
LEI REVOGADA
V - prestar contas a final de sua gestão.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 148 a 150.
LEI REVOGADA
Art. 1.145.
Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto circunstanciado. LEI REVOGADA
§ 1 º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará um depositário e Ihe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.
LEI REVOGADA
§ 2 º O órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública serão intimados a assistir à arrecadação, que se realizará, porém, estejam presentes ou não.
LEI REVOGADA
Art. 1.146.
Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o juiz procederá à aposição de selos, que serão levantados à medida que se efetuar o arrolamento, mencionando-se o estado em que foram encontrados os bens. LEI REVOGADAArt. 1.147.
O juiz examinará reservadamente os papéis, cartas missivas e os livros domésticos; verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens forem declarados vacantes. LEI REVOGADAArt. 1.148.
Não podendo comparecer imediatamente por motivo justo ou por estarem os bens em lugar muito distante, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Duas testemunhas assistirão às diligências e, havendo necessidade de apor selos, estes só poderão ser abertos pelo juiz.
LEI REVOGADA
Art. 1.149.
Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados. LEI REVOGADAArt. 1.150.
Durante a arrecadação o juiz inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo um auto de inquirição e informação. LEI REVOGADAArt. 1.151.
Não se fará a arrecadação ou suspender-se-á esta quando iniciada, se se apresentar para reclamar os bens o cônjuge, herdeiro ou testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do órgão do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública. LEI REVOGADAArt. 1.152.
Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será estampado três vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias para cada um, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que venham a habilitar-se os sucessores do finado no prazo de 6 (seis) meses contados da primeira publicação. LEI REVOGADA
§ 1 º Verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.
LEI REVOGADA
§ 2 º Quando o finado for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.
LEI REVOGADA
Art. 1.153.
Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge, a arrecadação converter-se-á em inventário. LEI REVOGADAArt. 1.154.
Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança. LEI REVOGADAArt. 1.155.
O juiz poderá autorizar a alienação: LEI REVOGADA
I - de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;
LEI REVOGADA
Il - de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;
LEI REVOGADA
Ill - de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;
LEI REVOGADA
IV - de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;
LEI REVOGADA
V - de bens imóveis:
LEI REVOGADA
a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;
LEI REVOGADA
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.
LEI REVOGADA
Art. 1.156.
Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança. LEI REVOGADAArt. 1.157.
Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.
LEI REVOGADA