Art. 1.103.
Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo. LEI REVOGADAArt. 1.104.
O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. LEI REVOGADAArt. 1.105.
Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público. LEI REVOGADAArt. 1.106.
O prazo para responder é de 10 (dez) dias. LEI REVOGADAArt. 1.107.
Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas. LEI REVOGADAArt. 1.108.
A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. LEI REVOGADAArt. 1.109.
O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. LEI REVOGADAArt. 1.110.
Da sentença caberá apelação. LEI REVOGADAArt. 1.111.
A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes. LEI REVOGADAArt. 1.112.
Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de: LEI REVOGADA
I - emancipação;
LEI REVOGADA
II - sub-rogação;
LEI REVOGADA
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;
LEI REVOGADA
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
LEI REVOGADA
V - alienação de quinhão em coisa comum;
LEI REVOGADA
Vl - extinção de usufruto e de fideicomisso.
LEI REVOGADA