Artigo 676 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR PARTE DO TERCEIRO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. PENHORA SUBSISTENTE. TERCEIRO TIDO COMO DEPOSITÁRIO. CONLUIO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM JUÍZO. De acordo com o art. 185, do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se tiverem sido reservados, ...

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...pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290), assentou tese de que, na hipótese de a alienação ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura fraude à execução se o negócio jurídico tiver sido celebrado após a citação do devedor; se a alienação foi efetivada posteriormente à publicação da referida norma, presume-se a ocorrência de fraude à execução caso a transação tenha sido realizada após a inscrição do débito em dívida ativa. Na ocasião, consolidou-se também o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, de aplicação subsidiária à execução fiscal por força do art. 1º, da Lei nº 6.830/1980, tratou da penhora de créditos do executado em seus artigos 855 a 860, reproduzindo a disciplina anteriormente trazida pelos artigos 671 a 676, do CPC/1973. Recaindo a penhora sobre crédito do executado em face de terceiro, dispõe o art. 855, do CPC que bastará que este último seja intimado para que não pague seu credor, intimando-se, ainda, o executado, para que não pratique ato de disposição do crédito. Sendo possível, o título representativo do crédito deverá ser apreendido ou, do contrário, a confissão da dívida pelo terceiro será suficiente para que este seja considerado depositário do valor respectivo, exonerando-se de sua obrigação somente por meio do depósito judicial da importância. De outro lado, caso o terceiro, em conluio com o executado, negue a existência da dívida, a quitação obtida configurará fraude à execução. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal visando à cobrança de dívida inscrita em 11/06/2002, no valor de R$ 1.296.878,63, posicionado para janeiro/2003. Após citação dos executados em fevereiro de 2006, não forma localizados bens passíveis de penhora, até que a União noticiasse a existência de crédito em favor de um dos executados, referente a um empréstimo concedido por ele à terceira empresa no valor de R$ 115.000,00. Efetuada a penhora sobre o crédito, a empresa foi intimada, alegando quitação da dívida, sem conseguir demonstrar a exoneração da obrigação, restando, ao final, caracterizado o conluio com o executado para que se considerasse inexistente o crédito, forçando, por consequência, a desconstituição da penhora que sobre ele recaiu. Diante da constatação de que o empréstimo efetivamente ocorreu, sem qualquer demonstração de que tenha sido restituído ao credor, deve ser mantida a penhora sobre esse crédito. Por sua vez, a empresa devedora deverá ser tida como depositária do valor do empréstimo, devendo proceder ao respectivo depósito judicial para se ver exonerada da obrigação, consoante dispõe os art. 856, §§1º e 2º, do CPC, sob pena de ver seu sócio administrador responder civilmente pelos danos causados à exequente, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 161, do CPC. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002405-69.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023)