Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 618 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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DAS DISPOSIÇÕES GERAISLEI REVOGADA

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Art. 618. É nula a execução: LEI REVOGADA
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586); LEI REVOGADA
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); LEI REVOGADA
II - se o devedor não for regularmente citado; LEI REVOGADA
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572. LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 618

Lei:Código de Processo Civil de 1973   Art.:art-618  

STJ


EMENTA:  
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. TEMA QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SÚMULA N.º 284 DO STF. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA N.º 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. TEMA PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo ...
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, § 5º, do CPC/73, que impõe ao exequente indicar o valor incontroverso da dívida quando os embargos versarem sobre excesso de execução, não impede o conhecimento e provimento dos embargos por outro fundamento, como, no caso, a iliquidez da obrigação. Precedente da Corte Especial.7. A pretensão de modificação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra prejudicada em razão do provimento do recurso especial da parte contrária, com determinação de retorno dos autos à origem para fixação de nova verba.8. Agravo i nterno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.661.899/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)
Acórdão em PROCESSUAL CIVIL | 15/02/2023

STJ


EMENTA:  
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PELA PARTE SUCUMBENTE, NO CUMPRIMENTO DE ACORDO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC/73. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO ...
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instância". Tal fundamento, todavia, não foi impugnado, nas razões do Recurso Especial. VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "o recurso não merece passagem pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ" (STJ, AgRg no REsp 1.533.639/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015), à míngua de realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados. IX. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1247286/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020)
Acórdão em RECURSO ESPECIAL | 10/12/2020

STJ


EMENTA:  
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. OPORTUNIDADE PARA EMENDA, ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Inexiste violação da legislação federal (arts. 2º e da Lei 6.830/1980, art. 202 do CTN e art. 618, I, do CPC/1973) quando a própria Fazenda Pública reconhece que o título executivo (Certidão da Dívida Ativa) não preencheu os requisitos legais.2. A tese de que lhe deveria ser oportunizada, antes da extinção do feito, a faculdade de promover a emenda da CDA, para corrigir a falha acima apontada, não foi objeto de valoração nas instâncias de origem, nem tampouco foram opostos Embargos de Declaração a esse respeito, razão pela qual incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.3. Agravo não provido. (STJ, AREsp 1178298/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)
Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL | 19/12/2017
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Capítulos neste Título) :