Artigo 596 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Conhecimento da exceção de pré-executividade oferecida pela parte agravante, objetivando obstar a sua inclusão no polo passivo da ação de execução de origem, bem como deferir o levantamento de valores bloqueados em contas de sua titularidade, porque lastrada em alegações de nulidade da execução, aferíveis com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - Nulidade da decisão que determinou a inclusão no polo passivo da execução dos ex-sócio bem como da atual sóicio, porque: (i) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli é sujeito de direito, possui individualidade própria, autonomia e responsabilidade patrimonial distinto da pessoa natural, que a constitui (CC, ...

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...art. 980-A, § 6º); (ii) a pretensão não está fundamentada em falta de integralização do capital social (CC, art. 1.052, cc. art. 980-A, §§ 6º e 7º; CPC/2015, arts. 792, II, e 795, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 592, II, e 596, do CPC/1973); e (iii) a inclusão dos antigos e da atual sócios da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 50, CC, que não prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e ss), o que não observado no caso dos autos. EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - Determinação do desbloqueio dos valores constrito da parte agravante, com consequentemente levantamento da quantia alcançadas pelo bloqueio, (i) visto não figura como parte na execução e (ii) o reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial, na forma do art. 790, II, do CPC, demanda a instauração do pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, (ii.3) sendo, a propósito, relevante salientar que o pedido de constrição de ativos financeiros da parte agravante, não foi fundamentado (ii.3.1.) na responsabilidade automática do sócio por dívida, por falta de integralização do capital social, (ii.3.2) nem abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento dos honorários advocatícios - Além da parte agravante ser vencedora na exceção de pré-executividade oferecida, descabida a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de exceção de pré-executividade não conhecida, objetivando a exclusão do agravante do polo passivo da ação de execução. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2282447-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022)

EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Conhecimento da exceção de pré-executividade oferecida pela parte agravante, objetivando obstar a sua inclusão no polo passivo da ação de execução de origem, bem como deferir o levantamento de valores bloqueados em contas de sua titularidade, porque lastrada em alegações de nulidade da execução, aferíveis com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - Nulidade da decisão que determinou a inclusão no polo passivo da execução dos ex-sócio bem como da atual sóicio, porque: (i) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli é sujeito de direito, possui individualidade própria, autonomia e responsabilidade patrimonial distinto da pessoa natural, que a constitui (CC, ...

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...art. 980-A, § 6º); (ii) a pretensão não está fundamentada em falta de integralização do capital social (CC, art. 1.052, cc. art. 980-A, §§ 6º e 7º; CPC/2015, arts. 792, II, e 795, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 592, II, e 596, do CPC/1973); e (iii) a inclusão dos antigos e da atual sócios da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 50, CC, que não prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e ss), o que não observado no caso dos autos. EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - Determinação do desbloqueio dos valores constrito da parte agravante, com consequentemente levantamento da quantia alcançadas pelo bloqueio, (i) visto não figura como parte na execução e (ii) o reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial, na forma do art. 790, II, do CPC, demanda a instauração do pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, (ii.3) sendo, a propósito, relevante salientar que o pedido de constrição de ativos financeiros da parte agravante, não foi fundamentado (ii.3.1.) na responsabilidade automática do sócio por dívida, por falta de integralização do capital social, (ii.3.2) nem abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento dos honorários advocatícios - Além da parte agravante ser vencedora na exceção de pré-executividade oferecida, descabida a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de exceção de pré-executividade não conhecida, objetivando a exclusão do agravante do polo passivo da ação de execução. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2282447-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022)

Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de penhora de quotas sociais. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Responsabilidade dos filhos do falecido sócio da empresa agravada que, em razão da declaração de fraude à execução, se limita ao patrimônio da empresa Necrofrio. Bens dos sócios que só respondem por dívidas da sociedade em casos previstos em lei. artigos 790, II e 795 do Código de Processo Civil, correspondentes aos artigos 592, II e 596 do CPC/73. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025329-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020)