Artigo 790 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO DE BENS. PREVISÃO LEGAL. RENDA FAMILIAR AUFERIDA POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS. PATRIMÔNIO COMUM. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO COMPANHEIRO NÃO EXECUTADO (BACENJUD). PENHORA DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.Salvo contrato escrito em sentido contrário, aos conviventes em união estável aplica-se o regramento da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC/02). 2. Se apenas um dos companheiros exerce atividade remunerada e mantém o sustento financeiro de toda a família, os ativos financeiros existentes em sua conta bancária presumem-se patrimônio comum do casal. 3. Legítimo o pedido de pesquisa e penhora de bens que se encontram em nome do companheiro não executado, de modo a alcançar a meação a que tem direito o devedor por força do regime de bens da união estável. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1247366, 07264856320198070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 06/05/2020, Publicado em: 18/05/2020)

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULOS. MEAÇÃO. Hipótese em que os veículos em nome do terceiro embargante foram penhorados anteriormente à formalização da união estável e respectiva definição do regime de bens, prevalecendo o regime legal da comunhão parcial de bens. Penhora mantida sobre a meação da companheira executada na ação principal. Apelo negado. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020314-36.2018.5.04.0733 AP, ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO - Relator(a), em 06/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora sobre cinquenta por cento (50%) de imóvel pertencente à companheira do executado. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Patrimônio do cônjuge que se sujeita à execução nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida, a teor do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prova dos autos indicativa de que o executado mantém união estável com a terceira indicada desde 2010. União estável que se submete a regime de comunhão parcial de bens. Débito exequendo que tem origem em relação débito locatício contraído no ano de 2015. (...) Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2164643-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE CONTAS. FGTS E PIS. ADMISSÍVEL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO COMPANHEIRO NÃO EXECUTADO (RENAJUD). PENHORA DE MEAÇÃO DO COMPANHEIRO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição quanto às contas de FGTS e PIS, que não possuem valores necessários à subsistência do trabalhador, podendo ser alcançadas pela exceção à impenhorabilidade. 2. Legítimo o pedido de pesquisa e penhora de bens que se encontram em nome do cônjuge não executado, de modo a alcançar a meação a que tem direito o devedor por força do regime de bens do casamento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1304305, 07253828420208070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 26/11/2020, Publicado em: 09/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA MEAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE OS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO SEU COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVAR-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70082600867, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 18-03-2020)