Artigo 218 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULDIADE PROCESSAL AFASTADA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91...

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.... TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devem ser afastadas as preliminares suscitadas pelo Ministério Público Federal em seu parecer.  No tocante à representação processual, a perícia judicial realizada nestes autos concluiu que a parte autora é parcialmente incapaz para os atos da vida diária e totalmente incapacitada para o trabalho. Todavia, não é caso de suspensão do processo para que seja regularizado processo de interdição. Tenho por desnecessária a suspensão o feito até a instauração de processo de interdição, considerando que, como se relatou, a incapacidade para os autos da vida diária possui natureza relativa. Também não se verifica no curso do processo qualquer prejuízo à parte, cabendo ao Juiz a nomeação de curador especial, conforme expressa previsão contida no art. 9º, I, do CPC/73, reproduzida no atual CPC (art. 72, I), sem eventual prejuízo de reanálise da matéria se houver demonstração da interdição total da parte autora.  Dessa forma, fica nomeada a patrona da apelada, a Dra. VANIA (...) CODASQUIEVES PEREIRA, como curadora especial exclusivamente para a presente demanda, nos termos do disposto no art. 72, I, do CPC/15. Apesar de não haver prévio requerimento administrativo, verifica-se que o feito foi ajuizado em 04/10/2013, e conforme disposições sobre a matéria nos autos do Recurso Extraordinário RE 631.240/MG, julgado em 03/09/2014, com repercussão geral reconhecida, o INSS apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Para a comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Apesar de a parte autora ter juntado aos autos início de prova material comprovando a qualificação de trabalhador rural do marido, é certo que não comprovou exercer atividade rural no período necessário à comprovação da qualidade de segurada ou a carência do benefício requerido. Assim, ante a ausência de comprovação pela parte autora, da qualidade de segurada rural, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício de auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, sendo de rigor a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0034195-40.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 15/02/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim ...

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...corrigir erro material. Os embargos de declaração, ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Na espécie, verifica-se quanto às demais questões, que a embargante busca, tão-somente, discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, o que não é permitido em embargos de declaração, não se tratando, verdadeiramente, de contradição e omissão existentes no julgado, conforme alegado. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014339-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020)