Artigo 16 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973, PELA CONTRIBUINTE EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 730 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ...

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...À EXECUÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO TOCANTE À ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA, RELATIVAMENTE À BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL OBJETO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, AINDA, QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, desde a edição da Medida Provisória 1.984-16 (atual Medida Provisória 2180-35/2001), espécie normativa com vigência imediata, que introduziu no ordenamento jurídico a modificação do art. 730 do CPC/1973. 3. Quanto aos pontos do recurso especial em que a parte exequente apontou violação aos arts. 16, 17, 18 e 467 do CPC/1973 e suscitou divergência jurisprudencial na interpretação desses dispositivos legais, sustentando as teses de inobservância da coisa julgada e de configuração da litigância de má-fé por parte do ente público, o recurso especial não deve ser conhecido, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, pois a alteração das conclusões do Tribunal de origem, no sentido da delimitação do alcance da coisa julgada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no título judicial transitado em julgado e da inexistência de litigância de má-fé por parte do ente público, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatória dos autos, o que é vedado, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.601.791/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 29/9/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 16, 18, 35 E 475-I DO CPC/73 E 1° E 2° DA LEI N. 6.830/1980. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ...

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...APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.061.193/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)