Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
LEI REVOGADA
§ 1 º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
LEI REVOGADA
§ 2 º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 475-I
TJ-SP Estabelecimentos de Ensino
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito acerca da nulidade de citação e prescrição intercorrente, matérias devidamente enfrentadas com base na desnecessidade de nova citação pessoal quando há patrono constituído (arts. 475-I e 475-J do CPC/73 e art. 513, § 2º, I, do CPC/15) e na correta aplicação dos prazos de suspensão e interrupção da prescrição (art. 921 do CPC). Caráter infringente evidenciado, o que é vedado em sede de aclaratórios. Prequestionamento ficto configurado nos termos do art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados.
(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2384787-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)
30/04/2026 •
Acórdão em Embargos de Declaração Cível
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TJ-SP Promessa de Compra e Venda
ACÓRDÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO FORA SEQUER INICIADA, PROPRIAMENTE, NA FORMA DO ART. 475-I E SEGUINTES DO CPC1973, ENTÃO VIGENTE - FAZIA-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA (RESP 940.247/MS) - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 0020795-88.1998.8.26.0554; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2025; Data de Registro: 14/11/2025)
14/11/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA