DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA E PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS, EM DECORRÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
Veto Parcial