Artigo 42 - Lei de Organização da Justiça Federal / 1966

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da Súmula 190/STJ.

Tese Firmada: Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.

(STJ, Tema nº 396, publicada em 13/09/2019)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. Desde a reintrodução da Justiça Federal, a União Federal e suas autarquias são isentas de custas para atos processuais (art. 45 e art. 46 da Lei nº 5.010/1966). Já o art. 39 da Lei nº 6.830/1980 prevê que a Fazenda Pública (nacional e subnacional) não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e que a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito, mas, se vencido, ...

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...o exequente ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária no curso do processo. Por sua vez, o art. 24-A, da Lei nº 9.028/1995 concede à União, suas autarquias e fundações, a isenção de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias, previsão também aplicável a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (no polo ativo ou passivo) e à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele.  A desoneração da Fazenda Pública alcança a antecipação de taxas judiciais (custas e emolumentos) inerentes a atos processuais, não se confundindo com despesas processuais para o custeio de atos fora da atividade cartorial e atribuídas a responsáveis não estatais (p. ex., honorários periciais, leiloeiros, depositários e despesas com deslocamento de oficial de justiça). Nessa linha de entendimento caminha a firme jurisprudência do E.STJ (p. ex., Temas 202 e 1054). No Tema 202/STJ está pacificada que a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, não é obrigada ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório extrajudicial competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da empresa executada, salvo se vencida ao final do processo. O adiantamento de custas pela Fazenda Pública nas execuções fiscais, relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, também é dispensada à luz do art. 39 da Lei 6.830/1980, mas essa obrigação é devida somente ao final da demanda, acaso resulte vencida, conforme o Tema 1054/STJ. Contudo, segundo o comando obrigatório do Tema 396/STJ, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/1996, pelo qual é a legislação estadual que rege a cobrança de custas em casos de competência delegada), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte, condução, deslocamento de oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens processada na Justiça Estadual. A controvérsia foi sobre a expedição de carta precatória de penhora e avaliação, com despesas de deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/1966 e da Súmula 190/STJ ("Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça"), restando assentada a seguinte Tese: "Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.". No caso dos autos, trata-se de execução fiscal que tramita perante o Juízo Federal de primeiro grau de Campinas/SP, com determinação para expedição de carta precatória para a comarca de Juquiá para avaliação de bem, tendo a exequente sido intimada para recolher as custas judiciais de processamento perante o Juízo deprecado e comprovar o recolhimento em ambos os Juízos (deprecante e deprecado) no prazo de 30 dias. Portanto, a União Federal deve antecipar as custas, à luz do acima exposto. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021849-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DILIGÊNCIA. Na Execução Fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de Justiça. Matéria sumulada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016106-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 30/11/2021, DJEN DATA: 07/12/2021)

PROCESSO Nº: 0000343-88.2013.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANDRE COIMBRA CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Princesa ...

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...Isabel/PB, que extinguiu sua execução, por meio da qual cobra multa decorrente de infração ambiental, com base no art. 485, III, CPC (abandono de causa), por não ter a exequente comprovado o pagamento de diligências necessárias à penhora de bens do executado, mesmo após ter sido intimada por duas vezes. 2. De acordo com a movimentação processual, o IBAMA teve ciência da pesquisa positiva do RENAJUD em 08/08/17, tendo peticionado em 10/08/17 informando os veículos sobre os quais deveria recair a penhora; apenas em agosto de 2018 os autos foram novamente conclusos, tendo sido prolatado despacho, em 15/08/18, determinando a intimação da exequente para pagamento das diligências dos oficiais de Justiça em relação à penhora dos veículos; a intimação ocorreu apenas em 15/02/19; o IBAMA peticionou em 27/02/19 requerendo o prosseguimento do feito sem a necessidade de pagamento de diligências; despacho prolatado em 08/03/19 solicitando informações ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba solicitando informações sobre pagamento de diligências dos Oficiais de Justiça; despacho, de 27/07/20, determinando nova intimação da exequente para pagas as diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 485, §1º, CPC; no mesmo dia, o IBAMA informando que já requerera ao seu setor administrativo o pagamento das custas e requerendo dilação de prazo, de 5 para 30 dias, para apresentar o comprovante; sentença extintiva proferida em 06 de agosto de 2020. 3. O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, II e III, CPC, sob a justificativa de abandono de causa por ter o IBAMA se permanecido inerte, mesmo após ter sido intimado por duas vezes para comprovar o pagamento de diligências necessárias à penhora de bens do executado. 4. Quanto à alegação da apelante de que a sentença contrariou Resolução 153/12 do CNJ, é mister lembrar que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 190, segunda a qual "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.". 5. Quando do julgamento do REsp 1.144.687/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 396), oportunidade na qual se discutiu a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da Súmula 190/STJ, o STJ firmou a seguinte tese: "Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio." 6. De acordo com o entendimento do STJ, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ou Peritos Judiciais. 7. Conquanto não se discuta que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, é descabida a extinção da presente execução por abandono de causa, já que o IBAMA, quando instado pela segunda vez a comprovar o pagamento da diligência, não se furtou a cumprir o comando judicial, mas apenas requereu dilação de prazo. Ademais, observa-se que o IBAMA peticionou referido requerimento no mesmo dia da prolação do despacho, o que descaracterizaria abando de causa por mais de 30 dias. 8. Precedente desta Turma em caso similar: 00008538220118150631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020. 9. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face dos sucessores do executado. (TRF-5, PROCESSO: 00003438820138150311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)