Lei de Organização da Justiça Federal (L5010/1966)

Lei de Organização da Justiça Federal / 1966 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Disposições Preliminares
Do Conselho da Justiça Federal
Dos Juízes Federais
Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal
Das Custas e Despesas do Processo
Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da Justiça Federal
Disposições Gerais
Disposições Transitórias
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 Disposições Preliminares