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Lei de Organização da Justiça Federal (L5010/1966)
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Disposições Preliminares
Do Conselho da Justiça Federal
Dos Juízes Federais
Da Jurisdição e Competência
Da Distribuição
Do número e da investidura
Dos Deveres e Sanções
Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal
Da Organização
Das Atribuições da Secretaria
Das Custas e Despesas do Processo
Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da Justiça Federal
Disposições Gerais
Disposições Transitórias
Parte Final - ANEXO I
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
Lei 5010 / 1966
Lei de Organização da Justiça Federal
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
30/05/1966
EMENTA
ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTERIO DA JUSTICA
CHEFE DE GOVERNO
Castello Branco
Lei de Organização da Justiça Federal / 1966 - Início
VER EMENTA
ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L5010
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Disposições Preliminares
Do Conselho da Justiça Federal
Dos Juízes Federais
Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal
Das Custas e Despesas do Processo
Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da Justiça Federal
Disposições Gerais
Disposições Transitórias
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Disposições Preliminares