Artigo 98 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial em diversos períodos e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, determinando a implantação imediata do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 28/10/1985 a 20/12/1986, 04/05/1987 a 01/09/1987, ...

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...01/10/1987 a 13/01/1988, 21/07/1988 a 09/03/1990, 01/07/1991 a 13/01/1993, 01/07/1994 a 30/03/1995 e 04/01/1999 a 07/02/2018; (ii) a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) a aplicação dos juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade da atividade é reconhecida pela legislação vigente à época do exercício, constituindo direito adquirido do trabalhador. A comprovação segue a evolução legislativa (Lei nº 3.807/1960, Lei nº 8.213/1991, Lei nº 9.032/1995, Decreto nº 2.172/1997, Decreto nº 3.048/1999, Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014), sendo as normas regulamentadoras exemplificativas, conforme Tema 534/STJ.4. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não pressupõem exposição contínua, mas sim inerente à rotina de trabalho. Para períodos anteriores a 28/04/1995, a intermitência é irrelevante. Para períodos posteriores, a exposição deve ser inerente à rotina de trabalho, conforme precedentes do TRF4.5. O uso de EPIs é irrelevante para períodos anteriores a 03/12/1998. Após essa data, a eficácia do EPI pode descaracterizar o tempo especial, exceto para ruído e agentes cancerígenos, biológicos, periculosos, calor, radiações ionizantes e trabalhos hiperbáricos (Tema 555/STF e IRDR Tema 15/TRF4). O Tema 1090/STJ estabelece que a informação de EPI no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial, mas o ônus de comprovar a ineficácia é do autor, e a dúvida favorece o segurado, exigindo PPP regularmente preenchido com CA válido. No caso concreto, não se comprovou a efetiva e permanente utilização de EPIs, e cremes de proteção, óculos e guarda-pós são insuficientes para hidrocarbonetos.6. A exposição a agentes químicos até 02/12/1998 dispensa análise quantitativa. A partir de 03/12/1998, agentes do Anexo 11 da NR-15 exigem análise quantitativa (salvo absorção cutânea), enquanto agentes do Anexo 13 e 13-A da NR-15 e agentes cancerígenos (LINACH) permitem análise qualitativa, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014.7. A exposição a hidrocarbonetos, mesmo sem previsão específica em decretos mais recentes, permite o reconhecimento da especialidade, pois são derivados tóxicos do carbono, conforme Tema 534/STJ e Súmula 198/TFR. Hidrocarbonetos aromáticos, presentes em colas, tintas e solventes, são cancerígenos (Grupo 1 da LINACH) e não demandam análise quantitativa, sendo a avaliação qualitativa suficiente. Para esses agentes, o uso de EPIs (cremes, óculos, guarda-pós) é ineficaz, pois a absorção ocorre também pelas vias respiratórias, conforme precedentes do TRF4.8. Formulários DSS8030 e PPPs, mesmo com preenchimento incompleto ou assinados por sindicato, podem servir como início de prova material, corroborados por outros elementos probatórios. A perícia por similaridade é admitida quando a coleta in loco é impossível (Súmula 106/TRF4). Laudos extemporâneos são válidos, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com o tempo, não o contrário.9. A soma dos períodos de trabalho especial convertidos em tempo comum, juntamente com os períodos já reconhecidos pelo INSS, demonstra que o segurado preencheu os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 06/11/2018, com a incidência do fator previdenciário.10. A correção monetária e os juros de mora são consectários de ordem pública. Para condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária (a partir de 04/2006) e os juros da caderneta de poupança (a partir de 30/06/2009), conforme Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, incide somente a taxa SELIC, de forma simples, para ambos os fins. A sentença é modificada de ofício para afastar a capitalização dos juros moratórios.11. Os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ, e Tema 1105/STJ. Em razão do desprovimento do recurso do INSS, a verba honorária é majorada em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Tema 1059/STJ.12. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e da Taxa Única de Serviços Judiciais na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (arts. 2º e 5º, I, da Lei Estadual/RS 14.634/2014), não se eximindo, contudo, do pagamento das despesas não incluídas na taxa única (paragrafo único do art. 2º da lei estadual) e do reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, I, parágrafo único, da Lei 9.289/96)13. Embora a regra seja a implantação imediata do benefício em ações previdenciárias (art. 497, 536 e 537 do CPC/2015), a tutela específica para implantação imediata não é concedida, pois o INSS já comprovou a implantação da aposentadoria na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE:14. Recurso desprovido. Tutela antecipada confirmada. Afastada, de ofício, a capitalização dos juros moratórios. Tese de julgamento: 15. O reconhecimento da atividade especial na indústria calçadista, com exposição a hidrocarbonetos, é possível mediante análise qualitativa, independentemente da eficácia de EPIs, e a perícia por similaridade ou laudo extemporâneo são válidos como prova. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, art. 60, § 4º, art. 201, § 7º, inc. I; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, inc. II, § 5º, § 11, art. 86, p.u., art. 98, § 3º, art. 300, art. 485, inc. IV e VI, art. 487, inc. I, art. 496, § 3º, inc. I, art. 497, art. 509, art. 536, art. 537, art. 1.009, § 2º, art. 1.010, art. 1.026, § 2º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, art. 41-A, art. 57, § 3º, art. 58, § 1º, § 2º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I, p.u.; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei Estadual/RS nº 14.634, art. 5º, I; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, cód. 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, cód. 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º, art. 70, § 1º, Anexo IV; NR-15 do MTE, Anexo nº 11, Anexo nº 13, Anexo nº 13-A; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 18.08.2000; STF, AgR no ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp nº 1495146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018; STJ, REsp nº 2.080.584 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09.04.2025; STJ, REsp nº 2.082.072 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09.04.2025; STJ, REsp nº 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09.04.2025; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1105; STJ, Súmula 111; TFR, Súmula 198; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15); TRF4, Súmula 76; TRF4, Súmula 106. (TRF-4, AC 5010384-66.2021.4.04.7108, , Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em: 24/10/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando a autarquia a reconhecer o período de 01/09/2005 a 11/11/2019 como laborado em condições especiais, com conversão em tempo de serviço comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o período de 01/09/2005 ...

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...a 11/11/2019 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, considerando as alegações do INSS sobre a comprovação da especialidade, a validade do LTCAT individual, a intermitência da exposição a agentes químicos, a necessidade de análise quantitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade de uma atividade é regido pela lei vigente à época de seu efetivo exercício, constituindo direito adquirido do trabalhador, conforme o RE nº 174.150-3/RJ do STF e o Decreto nº 4.827/2003.4. A alegação de unilateralidade do LTCAT individual é rejeitada, pois a responsabilidade técnica do profissional habilitado que o elaborou mitiga essa questão. A jurisprudência desta Corte Regional considera válidos laudos técnicos elaborados a pedido do autor por profissionais qualificados, não os caracterizando como prova unilateral.5. A habitualidade e permanência não exigem exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que a exposição seja inerente às atividades e integrada à rotina do trabalhador, não sendo eventual ou ocasional.6. A alegação de que menções genéricas a agentes químicos não caracterizam nocividade e a exigência de análise quantitativa são rejeitadas. Para hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais, a análise qualitativa é suficiente, especialmente após 03/12/1998, por estarem previstos no Anexo 13 da NR-15 e serem reconhecidamente cancerígenos, conforme o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. A jurisprudência do STJ e do TRF4 corrobora que a exposição a esses agentes enseja o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa.7. A alegação de necessidade de fonte de custeio específica é rejeitada, pois a legislação previdenciária já prevê a fonte de custeio para aposentadoria especial e conversão de tempo especial, em consonância com o princípio da solidariedade da Seguridade Social (CF/1988, art. 195; Lei nº 8.213/91, art. 57, § 6º; Lei nº 8.212/91, art. 22, inc. II).8. Concedida a tutela específica para averbação do período reconhecido como de labor especial. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tutela específica concedida de ofício para averbação do período especial reconhecido. Tese de julgamento: 10. O reconhecimento da especialidade do labor com exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais, mesmo após 03/12/1998, dispensa a análise quantitativa e a comprovação de EPI eficaz, devido ao caráter cancerígeno dos agentes. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195; CPC, arts. 85, § 2º, incs. I a IV, § 4º, inc. III, § 11, 86, 98, § 3º, 497, 536, 537, 932, inc. III, 1.026, § 2º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 8.212/1991, art. 22, inc. II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 1º, § 3º, § 6º, 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, cód. 1.2.11; Decreto nº 72.771/1973, Quadro I e II do Anexo; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, cód. 1.2.10, Anexo II, item 13; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 4º, 70, § 1º, Anexo IV, itens 1.0.0, 1.0.3, 1.0.17, 1.0.19; Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.827/2003; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; NR-15, Anexos 11, 13, 13-A.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STJ, REsp n. 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp n. 2.080.584, n. 2.082.072 e n. 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 09.04.2025; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF (Tema 1059), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018; TFR, Súmula 198; TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15). (TRF-4, AC 5036840-72.2024.4.04.7100, , Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em: 24/10/2025)