Lei Orgânica da Previdência Social (L3807/1960)

Lei Orgânica da Previdência Social / 1960 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Introdução
Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição
Das Prestações
Do Custeio
Da Administração
Das Instituições de Previdência Social
Da Dívida da União
Disposições Gerais e Transitórias
Arts.. 1 ... 4  - Capítulo seguinte
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