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Lei Orgânica da Previdência Social (L3807/1960)
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Introdução
Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição
Das Prestações
Do Custeio
Da Administração
Das Instituições de Previdência Social
Da Dívida da União
Disposições Gerais e Transitórias
Parte Final
Lei 3807 / 1960
Lei Orgânica da Previdência Social
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
26/08/1960
EMENTA
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. (LOPS).
REFERENDA
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CHEFE DE GOVERNO
Juscelino Kubitschek
Lei Orgânica da Previdência Social / 1960 - Do Custeio
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. (LOPS).
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Fonte: Planalto/L3807
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