Artigo 1.503 - Código Civil de 1916 / 1916

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSOS DO EXECUTADO FIADOR. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARTE RECORRENTE QUE  DEFENDEU NÃO CONSISTIR A AVENÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, BEM COMO APONTOU A FALTA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS, REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONFERIR EFICÁCIA EXECUTIVA AOS CONTRATOS PARTICULARES. NÃO ACOLHIMENTO. PACTO E ADITIVOS EXEQUENDOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA QUE INSTITUIU AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI N. 10.931/2004). CASO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 585, INC. II...

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..., DO CPC/73 (EQUIVALENTE AO ART. 784, INC. III, DO CPC/15): INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO ORIGINAL EM QUE, DE FATO, NÃO CONSTA FIRMA DAS TESTEMUNHAS. CONTRATANTES, ENTRETANTO, QUE CONFESSARAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, O QUAL REPRESENTA QUANTIA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, EM ADITIVO CELEBRADO NA PRESENÇA DO AVALISTA E DE TESTEMUNHAS. CONTEXTO EXCEPCIONAL EM QUE A EXIGÊNCIA FORMAL DE FIRMA POR DUAS TESTEMUNHAS PODE SER MITIGADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. RECORRENTE QUE AFIRMA NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA E ALEGA NÃO PODER SER RESPONSABILIZADO POR NOVAÇÃO DE DÍVIDA DA QUAL NÃO TEVE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA POR UM DOS FUNDAMENTOS. FIANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATANTES, PORÉM, QUE RENEGOCIARAM O DÉBITO, PRORROGANDO A SUA EXIGIBILIDADE, EM ADITIVO DO QUAL NÃO PARTICIPARAM OS FIADORES. CENÁRIO EM QUE O CREDOR CONCEDEU MORATÓRIA AO DEVEDOR SEM O CONSENTIMENTO DOS FIADORES. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 1.503, INC. I, DO CC/16 (EQUIVALENTE AO ART. 838, INC. I, DO CC/02). FIANÇA QUE FOI ASSUMIDA SEM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.253.411/CE, APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS EM QUE É PREVISTA A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA, O QUE NÃO ACONTECEU NO PRESENTE CASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E, COM BASE NO ART. 485, INC. V, DO CPC/15, JULGAR EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS FIADORES, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, MONTANTE QUE ENGLOBA O LABOR DO CAUSÍDICO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001078-32.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSOS DO EXECUTADO FIADOR. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARTE RECORRENTE QUE  DEFENDEU NÃO CONSISTIR A AVENÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, BEM COMO APONTOU A FALTA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS, REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONFERIR EFICÁCIA EXECUTIVA AOS CONTRATOS PARTICULARES. NÃO ACOLHIMENTO. PACTO E ADITIVOS EXEQUENDOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA QUE INSTITUIU AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI N. 10.931/2004). CASO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 585, INC. II...

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..., DO CPC/73 (EQUIVALENTE AO ART. 784, INC. III, DO CPC/15): INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO ORIGINAL EM QUE, DE FATO, NÃO CONSTA FIRMA DAS TESTEMUNHAS. CONTRATANTES, ENTRETANTO, QUE CONFESSARAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, O QUAL REPRESENTA QUANTIA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, EM ADITIVO CELEBRADO NA PRESENÇA DO AVALISTA E DE TESTEMUNHAS. CONTEXTO EXCEPCIONAL EM QUE A EXIGÊNCIA FORMAL DE FIRMA POR DUAS TESTEMUNHAS PODE SER MITIGADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. RECORRENTE QUE AFIRMA NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA E ALEGA NÃO PODER SER RESPONSABILIZADO POR NOVAÇÃO DE DÍVIDA DA QUAL NÃO TEVE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA POR UM DOS FUNDAMENTOS. FIANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATANTES, PORÉM, QUE RENEGOCIARAM O DÉBITO, PRORROGANDO A SUA EXIGIBILIDADE, EM ADITIVO DO QUAL NÃO PARTICIPARAM OS FIADORES. CENÁRIO EM QUE O CREDOR CONCEDEU MORATÓRIA AO DEVEDOR SEM O CONSENTIMENTO DOS FIADORES. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 1.503, INC. I, DO CC/16 (EQUIVALENTE AO ART. 838, INC. I, DO CC/02). FIANÇA QUE FOI ASSUMIDA SEM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.253.411/CE, APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS EM QUE É PREVISTA A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA, O QUE NÃO ACONTECEU NO PRESENTE CASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E, COM BASE NO ART. 485, INC. V, DO CPC/15, JULGAR EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS FIADORES, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, MONTANTE QUE ENGLOBA O LABOR DO CAUSÍDICO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001078-32.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022)

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. DISTRATO QUE CONCEDEU BENEFÍCIOS À LOCATÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve qualquer alteração do contrato, tampouco foi contraída "nova dívida" para extinguir e substituir a anterior, que pudesse caracterizar a novação disciplinada no art. 360, inc. I, do CC, descrito nas razões do apelo. Também, não está configurada a hipótese do art. 838, inc. III, do CC. 2. A tolerância do locador não implica em alteração das disposições do contrato por força da cláusula 21º livremente pactuada, pela qual o fiador, inclusive, renunciou ao benefício de ordem disciplinado no art. 1.503 do CC/16 vigente à época da contratação, atual art. 838 do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50014887520168210003, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 15-09-2022)