Artigo 1 - Lei nº 1316 / 1951

PROCESSO Nº: 0804895-07.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) LUCIA (...) e outro ADVOGADO: (...) Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MILITAR. FEB. VETERANO REFORMADO NOS TERMOS DA LEI 2.579/1955...

+1401 PALAVRAS

.... DECRETO-LEI 8.795/1946. OPÇÃO DE TRANSFORMAR PENSÃO DE EX-COMBATENTE PARA PENSÃO MILITAR EM 1996. AMPARO NA LEI 8.717/93 QUE MODIFICOU O ART. 81, DA LEI 8.237/91. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1997. TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE JULGADO LEGAL PELO TCU EM 09/07/2019. PARECER CGU/AGU, DE 28/06/2019, NÃO TEM O CONDÃO DE REVERTER A LEGALIDADE DO ATO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença, do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato que cancelou pensão recebida. 2. Na origem, em síntese, Edna Rodrigues Pereira e Antonia Lucia Pereira Xavier, nascidas respectivamente em 21/05/1959 e 01/06/1960, ajuizaram ação de procedimento comum contra a União (Ministério da Defesa) objetivando a nulidade do ato que cancelou pensão recebida e o reconhecimento da ausência do devido processo legal que na sindicância não ouviu as requerentes. Aduziram que, desde o ano de 2016, são pensionista de seu genitor Luiz Agostinho Pereira, reformado em 31/01/1997. Em 31/08/2020, por meio do despacho nº 102-SPMEAP.4/SIP/10 - do Comando da 10ª Região Militar, foi anulado o ato administrativo de 1997, por consequência não tendo mais direito à pensão por morte deixada pelo genitor na qualidade de militar reformado. O ato de anular reforma concedida em 1997 é medida de manifesta ilegalidade, sendo que a Administração está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A pensão foi devidamente aprovada pelo TCU. 3. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença recorrida no sentido de julgar procedentes os pedidos da exordial. Requereu, ainda, o recebimento do recurso nos efeitos ativos e suspensivo. Fundamentou, em suma, a ilegalidade de, após 23 anos, anular ato administrativo de 1997; que antes do contraditório e ampla defesa foi determinado o cancelamento da pensão das apelantes; o Parecer 00725/2019/CONJUR-EB/CGU/AGU, datado de 28/06/2019, foi que trouxe a nova interpretação; o TCU já havia julgado a legalidade do ato que concedeu a pensão por morte (Id 4058100.22774378). 4. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença recorrida no sentido de julgar procedentes os pedidos da exordial. Requereu, ainda, o recebimento do recurso nos efeitos ativos e suspensivo. Fundamentou, em suma, a ilegalidade de, após 23 anos, anular ato administrativo de 1997; que antes do contraditório e ampla defesa foi determinado o cancelamento da pensão das apelantes; o Parecer 00725/2019/CONJUR-EB/CGU/AGU, datado de 28/06/2019, foi que trouxe a nova interpretação; o TCU já havia julgado a legalidade do ato que concedeu a pensão por morte (Id 4058100.22774378). 5. O cerne da questão é o cancelamento da pensão para filhas do Ex-Combatente FEB Luiz Agostinho Pereira, falecido em 10/08/1997, após o óbito de sua esposa Expedita Rodrigues Pereira, em 20/10/2016. Conforme informações da própria União (Id 4058100.20585275), o instituidor da pensão foi reformado com fundamento na Lei 2.579/1955, por intermédio da Portaria nº 912-DIP/FEB, de 18/09/1980, com base no soldo de Cabo. Nos termos do Título de Pensão nº 021/810-SIP/7, de 27/02/1981, optou pela Pensão Especial nos termos do art. 30, da Lei 4.242/1963, que, à época dispunha: "Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960.". 6. Em 11/10/1996, o Ex-Combatente solicitou a reversão da Pensão Especial para a Pensão Militar, na situação de militar inativo, o que foi deferido em 31/03/1997, e com amparo na Lei 8.717/93 que modificou o art. 81, da Lei 8.237/91, e assim rezava: "Art. 1º O art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 81. O militar que, na data da publicação desta lei, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, bem como na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, do posto a que ele faz jus na inatividade." 7. O Decreto-Lei 8.795/1946, que regulou as vantagens dos militares da FEB incapacitados fisicamente para o serviço militar, determinava: "Art. 4º Os que se hajam incapacitado fora do serviço, por acidente ou moléstia adquirida, ou fundamentalmente agravada, no teatro de operações da Itália, serão reformados com os vencimentos do posto que tinham nessa ocasião. § 1º Para os efeitos deste artigo, os soldados são considerados engajados.". 8. Por sua vez, quanto aos veteranos da FEB, também dispusera a Lei 2.579/1955: " Art 1º Os militares, convocados ou não, que tenham servido no teatro de operações da Itália, no período de 1944-45, ... (Vetado) ..., em qualquer tempo julgados inválidos ou incapazes - mesmo depois de transferidos para a reserva - reformados, aposentados ou licenciados do serviço militar, por sofrerem de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra ou paralisia, serão considerados, quando verificada a enfermidade pela Junta Militar de Saúde, como se em serviço ativo estivessem, e reformados ou aposentados com as vantagens da Lei número 288, de 8 de junho de 1948, combinada com o art. 10 do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e com o art. 303 da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951, com a interpretação do Decreto número 30.119, de 1 de novembro de 1951, e com o direito à etapa de asilado nas condições previstas na citada Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Art 2º Os veteranos de guerra definidos no artigo anterior que, em qualquer tempo, forem incapacitados para o serviço, por sofrerem de outras doenças não referidas no art. 1º desde que a incapacidade os impossibilite de provar os meios de subsistência, independendo de tempo de serviço, e de relação de causa e efeito com as condições de guerra, serão, também, considerados - quando verificada a incapacidade pela Junta Militar de Saúde - como se em atividade estivessem, e reformados ou aposentados nas condições previstas na Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, com direito à etapa de asilado, estabelecida na Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951." 9. No caso concreto, o Ex-Combatente faleceu em 10/08/1997, já considerado militar inativo desde 1996 nos termos da legislação acima. Foi habilitada sua esposa, Sra. (...) (viúva), nos termos do art. 7º da Lei 3.765/60 (Id 4058100.20585303) e, após o falecimento dessa em 20/10/2016, foram habilitadas, por reversão, as filhas (...), com fundamento no art. 7º, inciso II, da Lei 3.765/60 (Id 4058100.20585302). 10. Na data do óbito do instituidor, em 10/08/1997, a Lei 3.765/60, que dispõe sobre as pensões dos militares rezava: " Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (...) II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;" 11. Sendo assim, houve amparo legal para a pensão concedida às apelantes, bem como o ato de concessão de pensão para as filhas do instituidor já havia sido julgado e aprovado pelo TCU, em sessão de 09/07/2019 (Id 4058100.20585282), não tendo o Parecer 00725/2019/CONJUR-EB/CGU/AGU, datado de 28/06/2019 (Id 4058100.20585284), o condão de reverter a legalidade do ato. 12. Ademais, negar o benefício da pensão por morte às apelantes é reverter pós-morte a natureza jurídica dos proventos do instituidor, após mais de 20 (vinte) anos do óbito, tratando-se de mudança de interpretação com potencial de implicações negativas na esfera de direitos dos interessados, de se atrair a aplicação do princípio da segurança jurídica, notadamente na faceta de proteção à legítima confiança (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999). 13. Dado provimento à apelação, para anular o ato administrativo que cancelou a pensão por morte das apelantes, devendo a União proceder ao pagamento dos valores que deixarem de receber durante o período de cancelamento. Inversão do ônus sucumbencial. 14. Provimento da apelação. (TRF-5, PROCESSO: 08048950720214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)