Arts. 1 ... 3 ocultos » exibir Artigos
Art. 4º Os que se hajam incapacitado fora do serviço, por acidente ou moléstia adquirida, ou fundamentalmente agravada, no teatro de operações da Itália, serão reformados com os vencimentos do pôsto que tinham nessa ocasião.
§ 1º Para os efeitos dêste artigo, os soldados são considerados engajados.
§ 2º Os que ficarem impossibilitados para todo e qualquer trabalho, terão essas vantagens aumentadas de 25% e educação dos filhos menores, a expensas do Estado.
Arts. 5 ... 14 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 4
TRF-5
EMENTA:
PROCESSO Nº: 0817399-45.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: (...) CLEZIA (...) e outro
ADVOGADO: Lennon De (...) e outro
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VETERANO-FEB ENGAJADO E REFORMADO COMO SOLDADO. DECRETO-LEI 8.795/1946. LEI 2.579/1955. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1997, QUANDO JÁ OSTENTAVA ...
« (+672 PALAVRAS) »
... jurídica, notadamente na faceta de proteção à legítima confiança (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999). 10. Dado provimento à apelação para conceder a pensão por morte de militar, a contar da data do pedido administrativo, devendo o valor devido ser apurado em sede de liquidação de sentença, atualizado segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. 11. Apelação provida.
(TRF-5, PROCESSO: 08173994520214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)
Acórdão em Apelação Civel |
01/12/2022
DETALHES
COPIAR
TRF-5
EMENTA:
PROCESSO Nº: 0804895-07.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: (...) LUCIA (...) e outro
ADVOGADO: (...) Neto
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MILITAR. FEB. VETERANO REFORMADO NOS TERMOS DA LEI 2.579/1955. DECRETO-LEI 8.795/1946. OPÇÃO DE TRANSFORMAR PENSÃO DE EX-COMBATENTE PARA PENSÃO MILITAR EM 1996. AMPARO NA ...
« (+1398 PALAVRAS) »
... atrair a aplicação do princípio da segurança jurídica, notadamente na faceta de proteção à legítima confiança (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999). 13. Dado provimento à apelação, para anular o ato administrativo que cancelou a pensão por morte das apelantes, devendo a União proceder ao pagamento dos valores que deixarem de receber durante o período de cancelamento. Inversão do ônus sucumbencial. 14. Provimento da apelação.
(TRF-5, PROCESSO: 08048950720214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)
Acórdão em Apelação Civel |
10/11/2022
DETALHES
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :