Artigo 2 - Lei nº 2579 / 1955

  APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS DO BENEFICIÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei a ser aplicada aos casos de reversão de pensão militar é aquela em vigor à data do óbito do instituidor. In casu, o ex-combatente faleceu na data de 20 de maio de 1982, sendo aplicável o constante do art. 30 da Lei nº 4.242/63 somado ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que “diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão” (AgInt no AREsp n. 725.148/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018). A apelante percebe remuneração, decorrente de trabalho, e não foi considerada inválida em inspeção de saúde realizada pela Organização Militar, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários à pensão especial. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013538-68.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024)

  ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À LEI N° 8.059/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I- A matéria relativa aos ex-combatentes era regulada de forma infraconstitucional, pelas Leis n° 3.765/60 e n° 4.242/63, quando passou a constar na Constituição Federal de 1988, em seu art. 53, inc. II, do ADCT, que estabeleceu diversos benefícios aos ex-combatentes que efetivamente ...

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...participaram de operações bélicas durante a Segunda Guerra, majorando, inclusive, o valor da pensão especial dos ex-combatentes, equiparando-a à pensão do Segundo-Tenente das Forças Armadas. II- De acordo com o inciso III, do art. 53, do ADCT, no caso de falecimento do ex-combatente, fariam jus à pensão especial a viúva ou companheira e os dependentes de seu instituidor. Os dependentes foram regulamentados pela Lei n° 8.059, de 4 de julho de 1990 que, em seu art. 5º, inc. III, incluiu como dependentes de ex-combatentes o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. III- A lei aplicável aos casos de pensão é aquela em vigor na data do óbito do instituidor, conforme jurisprudência pacífica do STF. IV- Tendo o genitor das autoras falecido em 6/10/92, deve-se observar o disposto no art. 53 do ADCT/88 e na Lei n° 8.059/90, tendo o ex-combatente direito à concessão da pensão especial no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente e, na hipótese de sua morte, a viúva, a companheira e os dependentes têm direito ao recebimento de pensão. V- Na ocasião do falecimento do genitor, as autoras já contavam com mais de 21 anos de idade e não comprovaram nos autos a existência de invalidez, alegando como fundamento para a concessão do benefício o fato de o genitor ser militar reformado e não ex-combatente, pertencendo, assim, ao rol de beneficiários à pensão militar. Referido fundamento não merece prosperar, na medida em que o genitor das autoras era ex-combatente reformado, no posto de Soldado, estava na reserva e foi reformado por invalidez em 24/10/78, tendo requerido administrativamente a pensão especial de ex-combatente, concedida em 19/5/80. O militar optou, em vida, à pensão especial de ex-combatente, já que mais vantajosa. VI- Indevida a concessão de pensão especial às autoras, já que não se enquadram como dependentes aptas ao seu recebimento. VII- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006485-48.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)

  SERVIDOR. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.059/1990. REVERSÃO. DESCABIMENTO. I - Hipótese dos autos em que filhas de militar pretendem reversão de pensão concedida a viúva do instituidor do benefício pela Administração militar com fundamento na Lei nº 8.059/1990. II - Filha maior de ex-combatente que apenas tem direito ao recebimento do benefício conquanto inválida e enquanto durar a invalidez. III - Hipótese em que não se verifica qualquer alegação de invalidez das autoras, concluindo-se, pois, que não fazem jus ao benefício pleiteado. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000550-34.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)