Artigo 31 - Lei nº 3.765 / 1960

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810713-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANIA (...) e outro ADVOGADO: (...) RAMON (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente ...

« (+372 PALAVRAS) »

...procedente os pedidos, confirmando a tutela de urgência, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar a reinclusão de VALERIA (...) e VANIA (...), ao Fundo de Saúde do Exército/FUSEX. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Não se desconhece a determinação do STJ (ProAfR nos REsp 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 09/02/2021, DJe 08/03/2021) para suspender a tramitação de processos em todo o território nacional que versem acerca da questão delimitada no Tema Repetitivo nº 1.080 (Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA). O caso dos autos, contudo, se refere ao Fundo de Saúde do Exército, e não ao FUNSA, pelo que não está abrangido pela determinação de sobrestamento. " 4. E continua "A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "em seu art. 31, a mencionada Medida Provisória permitiu aos militares, a partir de uma contribuição adicional de 1,5% de sua remuneração, assegurar às filhas a pensão prevista no art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960, ainda que maiores de 21 anos e com independência econômica, bem como os demais direitos previstos na legislação militar". Assim, dos documentos constantes nos autos, infere-se que o instituidor realizava tal contribuição, justificando a permissão contida na regra de transição (art. 15, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001). Portanto, não havendo limitações impostas às beneficiárias, não há que se falar que a condição de pensionista, por si só, excluiria o direito à utilização da assistência médica e hospitalar, através do FUSEx. [...] no que se refere às modificações implementadas pela Lei nº 13.954/19, publicada em 17/12/2019, momento posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, tais modificações restam inaplicáveis ao caso concreto. " 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08107135320204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810713-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA SILVA CAMPOS e outro ADVOGADO: (...) RAMON LLERENA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, confirmando a tutela de urgência, com fulcro no art. 487...

« (+340 PALAVRAS) »

..., I, do CPC, para determinar a reinclusão de VALERIA (...) e VANIA (...), ao Fundo de Saúde do Exército/FUSEX. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Não se desconhece a determinação do STJ (ProAfR nos REsp 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 09/02/2021, DJe 08/03/2021) para suspender a tramitação de processos em todo o território nacional que versem acerca da questão delimitada no Tema Repetitivo nº 1.080 (Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA). O caso dos autos, contudo, se refere ao Fundo de Saúde do Exército, e não ao FUNSA, pelo que não está abrangido pela determinação de sobrestamento. " 4. E continua "A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "em seu art. 31, a mencionada Medida Provisória permitiu aos militares, a partir de uma contribuição adicional de 1,5% de sua remuneração, assegurar às filhas a pensão prevista no art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960, ainda que maiores de 21 anos e com independência econômica, bem como os demais direitos previstos na legislação militar". Assim, dos documentos constantes nos autos, infere-se que o instituidor realizava tal contribuição, justificando a permissão contida na regra de transição (art. 15, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001). Portanto, não havendo limitações impostas às beneficiárias, não há que se falar que a condição de pensionista, por si só, excluiria o direito à utilização da assistência médica e hospitalar, através do FUSEx. [...] no que se refere às modificações implementadas pela Lei nº 13.954/19, publicada em 17/12/2019, momento posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, tais modificações restam inaplicáveis ao caso concreto. " 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08107135320204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. RATEIO DE PENSÃO. EXCLUSÃO DAS FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10-2001. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular (I.O.S.) em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para exclusão das filhas maiores do rateio da pensão por morte de militar, sob o fundamento que o instituidor do benefício descontava dos seus proventos o percentual de 1,5% previsto na MP nº 2.215-10/2001, o ...

« (+305 PALAVRAS) »

...que garante o rateio do benefício com a participação das filhas maiores. 2. A recorrente insurge-se quanto à divisão da pensão por morte instituída por R.C.S. falecido em 06/10/2017, efetuada pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército, afirmando que após as alterações efetuadas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 na Lei nº 3.765/60, as filhas maiores não possuem mais direito ao referido benefício, enquanto vivos os beneficiários de primeira ordem (ex-esposas e o filho menor). 3. É consabido que o direito à pensão de dependentes de militar deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso, o óbito do de cujus ocorreu em 06/10/2017 sendo, portanto, aplicável a Leis nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 4. De fato, a nova redação restringiu a concessão da pensão militar aos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos ou até 24 anos, se estudantes universitários, o que tornaria a filha maior capaz não mais beneficiária da pensão militar. 5. A referida Medida Provisória em seu art. 31 previu um regime de transição, assegurando aos militares os mesmos direitos constantes da redação originária da Lei nº 3.765/1960, a qual considerava a filha maior capaz como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos. 6. Na espécie, de acordo com a cópia do contracheque de outubro/2017 do instituidor da pensão, verifica-se que efetivamente contribuiu com o percentual de 1,5% de seus proventos, de forma que restou mantido o direito de suas filhas maiores à percepção do benefício. Consta ainda do Despacho Decisório nº 11/2018, de 19 de janeiro de 2018 a informação que o de cujus manteve suas filhas maiores na "Declaração de Beneficiários de Militar", de 28/08/2017, o que ratifica o acerto na concessão do benefício. 6. Escorreita a sentença que concluiu pela aplicação da Lei nº 3.765/60 em sua redação originária, que diante da regra de transição a que o falecido estava submetido, manteve o rateio da pensão nos moldes realizados pela Administração Militar. 7. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento) nos termos do artigo 85, §11, do CPC, com a manutenção de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, CPC. 8. Apelo improvido. alp (TRF-5, PROCESSO: 08071068520184058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)