Artigo 30 - Lei nº 3.765 / 1960

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEIS N. 3. 765/1960 E N. 4.242/1963. NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA VÍCIOS RESCISÓRIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. A ação rescisória foi demandada ainda na vigência do CPC/1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava ...

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...em vigor o CPC/2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado na mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do art. 261 do CPC/1973.2. No acórdão rescindendo, houve declaração de que a lei vigente à época do óbito rege a pensão por morte deixada aos dependentes do ex-combatente. Essa premissa não encontrou divergências jurisprudenciais, quando o julgado impugnado foi proferido. Percebe-se que a presente hipótese não admite a incidência da Súm. n. 343/STF.3. Para fins de concretização do vício rescisório previsto tanto no art. 485, V, do CPC/1973 ou no art. 966, V, do CPC/2015, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual "não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos" (AgInt na AR 5.053/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018).4. No caso dos autos, os dispositivos legais indicados pela União como manifestamente violados são o art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960 (com redação dada pela Lei n. 4.958/1966) e o art. 30 da Lei n. 4. 242/1963 (revogado pela Lei n. 8.059/1990). A esse respeito, ressalta-se que o acórdão rescindendo observou as normas vigentes à época do falecimento do ex-combatente. Isso porque a jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento.5. O falecimento do ex-combatente ocorreu em 1981, momento em que a legislação vigente garantia a reversão da pensão aos filhos do titular do benefício, salvo os filhos maiores, capazes e do sexo masculino. Com razão o acórdão rescindendo que, a partir da jurisprudência do STJ, garantiu a reversão da pensão à filha do sexo feminino.6. Ação rescisória improcedente. (STJ, AR 4.855/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 06/05/2019)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 3.765/60. NÃO PREENCHIMENTO.1. A lei aplicável à pensão por morte de militar é aquela em vigor à data do óbito do instituidor, à semelhança do que se entende para a pensão por morte civil, nos termos da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF, ARE 774760 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 04/02/2014), bem como do Superior Tribunal de Justiça.2. Muito embora a Lei n. 3.765/60, em seu art. 7º, considere como dependentes os filhos em qualquer condição, o art. 30 da Lei n. 4.242/63 impõe requisitos específicos a serem atendidos para a concessão da pensão, quais sejam, que se encontrem os beneficiários incapacitados, sem condições de prover os próprios meios de subsistência e que não percebam qualquer importância dos cofres públicos.3. No caso em exame, a autora não comprovou preencher os requisitos específicos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus à reversão da pensão especial. (TRF-4, AC 5013244-70.2021.4.04.7001, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 01/08/2024)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ART. 30 DA LEI 3.765/60. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGO. PRECEDENTES DO STF. Em que pese a Lei nº 3.765/60 somente permita a cumulação de 2 (dois) benefícios, o STF já reconheceu o direito à percepção da pensão militar cumulada com vencimentos de dois cargos públicos, quando há a possibilidade constitucional de cumulação destes últimos, como no caso dos autos, de proventos do cargo de professora. (TRF-4, AC 5001861-82.2023.4.04.7015, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 01/08/2024)