Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 261 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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Do Valor da CausaLEI REVOGADA

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Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 261

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-261  

STF


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE REFORMA. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento ao pedido formulado na inicial e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A recorrente busca a reforma do pronunciamento a fim de que a estipulação dos honorários se dê com base no proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber ...
+71 PALAVRAS
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o proveito econômico da União corresponde ao não pagamento das quantias cobradas na ação, havendo coincidência com o valor da causa, o qual não foi impugnado no prazo processual adequado (CPC/1973, art. 261). 6. Fixada a verba honorária em conformidade com as diretrizes da legislação processual aplicável, não merece ser revista a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (STF, AO 2382 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 07/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025)
05/06/2025 • Acórdão em AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA

TRF-4


ACÓRDÃO
PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA PRECLUSA, NÃO IMPUGNADA PELAS PARTES. Nos termos do art. 261 do CPC/73 (aplicável ao caso), "O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor (...)". E, como previsto no art. 473 do CPC/73, "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". (TRF-4, AG 5041983-07.2021.4.04.0000, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/02/2022, Publicado em: 23/02/2022)
23/02/2022 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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