Artigo 10 - Decreto-Lei nº 8795 / 1946

PROCESSO Nº: 0804895-07.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) LUCIA (...) e outro ADVOGADO: (...) Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MILITAR. FEB. VETERANO REFORMADO NOS TERMOS DA LEI 2.579/1955. DECRETO-LEI 8.795/1946. OPÇÃO DE TRANSFORMAR PENSÃO DE EX-COMBATENTE PARA PENSÃO MILITAR EM 1996. AMPARO NA ...

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...LEI 8.717/93 QUE MODIFICOU O ART. 81, DA LEI 8.237/91. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1997. TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE JULGADO LEGAL PELO TCU EM 09/07/2019. PARECER CGU/AGU, DE 28/06/2019, NÃO TEM O CONDÃO DE REVERTER A LEGALIDADE DO ATO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença, do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato que cancelou pensão recebida. 2. Na origem, em síntese, Edna Rodrigues Pereira e Antonia Lucia Pereira Xavier, nascidas respectivamente em 21/05/1959 e 01/06/1960, ajuizaram ação de procedimento comum contra a União (Ministério da Defesa) objetivando a nulidade do ato que cancelou pensão recebida e o reconhecimento da ausência do devido processo legal que na sindicância não ouviu as requerentes. Aduziram que, desde o ano de 2016, são pensionista de seu genitor Luiz Agostinho Pereira, reformado em 31/01/1997. Em 31/08/2020, por meio do despacho nº 102-SPMEAP.4/SIP/10 - do Comando da 10ª Região Militar, foi anulado o ato administrativo de 1997, por consequência não tendo mais direito à pensão por morte deixada pelo genitor na qualidade de militar reformado. O ato de anular reforma concedida em 1997 é medida de manifesta ilegalidade, sendo que a Administração está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A pensão foi devidamente aprovada pelo TCU. 3. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença recorrida no sentido de julgar procedentes os pedidos da exordial. Requereu, ainda, o recebimento do recurso nos efeitos ativos e suspensivo. Fundamentou, em suma, a ilegalidade de, após 23 anos, anular ato administrativo de 1997; que antes do contraditório e ampla defesa foi determinado o cancelamento da pensão das apelantes; o Parecer 00725/2019/CONJUR-EB/CGU/AGU, datado de 28/06/2019, foi que trouxe a nova interpretação; o TCU já havia julgado a legalidade do ato que concedeu a pensão por morte (Id 4058100.22774378). 4. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença recorrida no sentido de julgar procedentes os pedidos da exordial. Requereu, ainda, o recebimento do recurso nos efeitos ativos e suspensivo. Fundamentou, em suma, a ilegalidade de, após 23 anos, anular ato administrativo de 1997; que antes do contraditório e ampla defesa foi determinado o cancelamento da pensão das apelantes; o Parecer 00725/2019/CONJUR-EB/CGU/AGU, datado de 28/06/2019, foi que trouxe a nova interpretação; o TCU já havia julgado a legalidade do ato que concedeu a pensão por morte (Id 4058100.22774378). 5. O cerne da questão é o cancelamento da pensão para filhas do Ex-Combatente FEB Luiz Agostinho Pereira, falecido em 10/08/1997, após o óbito de sua esposa Expedita Rodrigues Pereira, em 20/10/2016. Conforme informações da própria União (Id 4058100.20585275), o instituidor da pensão foi reformado com fundamento na Lei 2.579/1955, por intermédio da Portaria nº 912-DIP/FEB, de 18/09/1980, com base no soldo de Cabo. Nos termos do Título de Pensão nº 021/810-SIP/7, de 27/02/1981, optou pela Pensão Especial nos termos do art. 30, da Lei 4.242/1963, que, à época dispunha: "Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960.". 6. Em 11/10/1996, o Ex-Combatente solicitou a reversão da Pensão Especial para a Pensão Militar, na situação de militar inativo, o que foi deferido em 31/03/1997, e com amparo na Lei 8.717/93 que modificou o art. 81, da Lei 8.237/91, e assim rezava: "Art. 1º O art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 81. O militar que, na data da publicação desta lei, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, bem como na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, do posto a que ele faz jus na inatividade." 7. O Decreto-Lei 8.795/1946, que regulou as vantagens dos militares da FEB incapacitados fisicamente para o serviço militar, determinava: "Art. 4º Os que se hajam incapacitado fora do serviço, por acidente ou moléstia adquirida, ou fundamentalmente agravada, no teatro de operações da Itália, serão reformados com os vencimentos do posto que tinham nessa ocasião. § 1º Para os efeitos deste artigo, os soldados são considerados engajados.". 8. Por sua vez, quanto aos veteranos da FEB, também dispusera a Lei 2.579/1955: " Art 1º Os militares, convocados ou não, que tenham servido no teatro de operações da Itália, no período de 1944-45, ... (Vetado) ..., em qualquer tempo julgados inválidos ou incapazes - mesmo depois de transferidos para a reserva - reformados, aposentados ou licenciados do serviço militar, por sofrerem de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra ou paralisia, serão considerados, quando verificada a enfermidade pela Junta Militar de Saúde, como se em serviço ativo estivessem, e reformados ou aposentados com as vantagens da Lei número 288, de 8 de junho de 1948, combinada com o art. 10 do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e com o art. 303 da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951, com a interpretação do Decreto número 30.119, de 1 de novembro de 1951, e com o direito à etapa de asilado nas condições previstas na citada Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Art 2º Os veteranos de guerra definidos no artigo anterior que, em qualquer tempo, forem incapacitados para o serviço, por sofrerem de outras doenças não referidas no art. 1º desde que a incapacidade os impossibilite de provar os meios de subsistência, independendo de tempo de serviço, e de relação de causa e efeito com as condições de guerra, serão, também, considerados - quando verificada a incapacidade pela Junta Militar de Saúde - como se em atividade estivessem, e reformados ou aposentados nas condições previstas na Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, com direito à etapa de asilado, estabelecida na Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951." 9. No caso concreto, o Ex-Combatente faleceu em 10/08/1997, já considerado militar inativo desde 1996 nos termos da legislação acima. Foi habilitada sua esposa, Sra. (...) (viúva), nos termos do art. 7º da Lei 3.765/60 (Id 4058100.20585303) e, após o falecimento dessa em 20/10/2016, foram habilitadas, por reversão, as filhas (...), com fundamento no art. 7º, inciso II, da Lei 3.765/60 (Id 4058100.20585302). 10. Na data do óbito do instituidor, em 10/08/1997, a Lei 3.765/60, que dispõe sobre as pensões dos militares rezava: " Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (...) II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;" 11. Sendo assim, houve amparo legal para a pensão concedida às apelantes, bem como o ato de concessão de pensão para as filhas do instituidor já havia sido julgado e aprovado pelo TCU, em sessão de 09/07/2019 (Id 4058100.20585282), não tendo o Parecer 00725/2019/CONJUR-EB/CGU/AGU, datado de 28/06/2019 (Id 4058100.20585284), o condão de reverter a legalidade do ato. 12. Ademais, negar o benefício da pensão por morte às apelantes é reverter pós-morte a natureza jurídica dos proventos do instituidor, após mais de 20 (vinte) anos do óbito, tratando-se de mudança de interpretação com potencial de implicações negativas na esfera de direitos dos interessados, de se atrair a aplicação do princípio da segurança jurídica, notadamente na faceta de proteção à legítima confiança (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999). 13. Dado provimento à apelação, para anular o ato administrativo que cancelou a pensão por morte das apelantes, devendo a União proceder ao pagamento dos valores que deixarem de receber durante o período de cancelamento. Inversão do ônus sucumbencial. 14. Provimento da apelação. (TRF-5, PROCESSO: 08048950720214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie.2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.3. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005510-28.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 07/07/2022, DJEN DATA: 12/07/2022)

  ADMINISTRATIVO E CIVIL. EX-INTEGRANTE FEB REFORMADO. OPÇÃO PELA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. POSTERIOR OPÇÃO POR PROVENTOS DE REFORMA.   PENSÃO POR MORTE DA LEI N. 3.765/60 POR REVERSÃO À FILHA MAIOR.  MORTE POSTERIOR À MP 2.215-10/2001. ILEGALIDADE DO DESCONTO DE 1,5%. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO NÃO PROVIDO.1. Apelação interposta pela parte autora, (...), contra a sentença  proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande (ID 253874791) que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão militar (em reversão), correspondente à graduação de 2º Tenente, com fulcro no art.7º da Lei n. 3.765/1960...

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.... Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado.2. A apelante reafirma fazer jus à reversão da pensão militar instituída por seu genitor, visto que o mesmo ostentou, até o óbito, a condição de Veterano de Guerra, ou seja, militar reformado, com proventos de 2º Tenente, na forma do art. 2º da Lei 2.579/55 e do Decreto-lei 8.795/46. Alega que o instituidor da pensão recebia proventos de 2º Tenente por força do art. 21 da Medida Provisória n. 2215-10/2001 e não pensão especial de ex-combatente pelo art. 53 do ADCT ou pela Lei 8.059/1990.3. Segundo a UNIÃO, com o advento da MP n. 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto n. 4.307/2002, o Sd ex-Cmb Ref (...) optou pela remuneração que entendeu mais vantajosa e apresentou requerimento de alteração de proventos, em 11 de setembro de 2008. Nestes termos, a UNIÃO  afirma que sendo o vínculo do autor com as Forças Armadas decorrente de sua participação no teatro de operações durante a 2ª Guerra, entende-se por ex-combatente, sendo a legislação de regência para a pensão a Lei n. 8.059/90, que não permite a reversão pretendida.4. O magistrado sentenciante, por sua vez, acolheu a tese da UNIÃO e  julgou improcedente o pedido ao fundamento de o autor insere-se no regime especial de ex-combatente e não de militar reformado, condições estas mutuamente excludentes. Concluiu o MM Juiz ser aplicável à autora a Lei n. 8.059/90, vigente ao tempo do óbito e, “principalmente, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a pretendida reversão da pensão especial, porquanto não é menor nem inválida, não é solteira, e sim divorciada, e nem era dependente do instituidor na época do óbito.”5. De acordo com os documentos oriundos da Administração Militar o genitor das autoras foi reformado, na qualidade de ex-combatente da FEB, com fundamento no art. 2º da Lei n. 2.579/55 c.c art.10 do Decreto-Lei n. 8.795/46, na graduação de Soldado, com proventos da graduação de 3º Sargento, a contar de 09.05.1978, por determinação judicial exarada nos autos da ação Ordinária n. 66.895/RJ. Posteriormente, como soldado reformado Ex-Combatente, pleiteou a concessão de pensão especial de que trata o art. 30 da Lei n. 4.242/63 c.c art. 53 do ADCT (ID 253874776), o que foi deferido, conforme Título de Pensão Especial n. 053-SIP/9-SS2, passando a receber a pensão militar especial da Graduação de 2º Tenente, a contar de 01.04.1989.6. Em 2008, o instituidor da pensão, novamente, firmou Termo de Opção, no qual declarou optar pelos proventos de reforma do posto 2º Tenente  do Exército, pela legislação que reestruturou a carreira dos militares a partir de 29 de dezembro de 2000, o que lhe foi deferido, no expediente de “Alteração de Proventos”, a contar de 12.08.2008, com fundamento no art. 21 da MP n. 2.215-10/01, com o cancelamento dos efeitos financeiros do título de pensão especial de ex-combatente supracitado.7. Como consabido, os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário.8. Inconteste que o genitor das autoras optou pelos proventos de reforma do posto 2º Tenente do Exército, de acordo com legislação que reestruturou a carreira dos militares, com o cancelamento dos efeitos financeiros do título anterior de pensão especial de ex-combatente, de que trata o art. 30 da Lei n. 4.242/63 c.c art. 53 do ADCT, que havia conferido ao militar o a pensão militar especial também da Graduação de 2º Tenente, a contar de 01.04.1989.9. Deste modo, ainda que o vínculo original do militar fosse o de ex-combatente, é certo que houve a opção pela alteração de proventos, com fundamento no art. 21 da MP 2.215-10/2001, passando o autor a receber proventos de reforma do posto 2º Tenente  do Exército,  sendo, então,  o instituidor da pensão excluído do regime de pensão especial de ex-combatente do art. 53 do ADCT, por meio da Portaria 129—DCIP.36, de 1º de junho 2009.10. Na nova condição, vale dizer,  recebendo proventos de reforma, foi que o autor faleceu em 2016. Logo, a pensão por ele deixada é a pensão militar regida pela Lei n. 3.765/60, decorrente da sua última opção, firmada em 2008. Tanto é que a pensão deferida à genitora da autora, (...), foi fundamentada na letra “a” do inciso I do art.7º da Lei n. 3.765/60, na redação da MP 2.215-10/2001.11. Quando da publicação da MP 2.215-10/2001, o instituidor da pensão ostentava, desde 01.04.1989, a condição de pensionista especial ex-combatente, conforme requerimento próprio e Título de Pensão Especial n. 053-SIP/9-SS2. Para os ex-combatentes não havia previsão legal de contribuição para recebimento de benefícios, o que somente veio a ser instituída com a Lei n. 13.954/19 (art.24).12. Nesta esteira, como bem argumentou a Ré, não seria permitido manter, mediante a contribuição específica adicional de 1.5% (art. 31 da MP 2.215-10/2001), benefícios que sequer eram previstos originalmente para o instituidor da pensão. Com efeito, a pensão de ex-combatente não se classifica como “benefício previdenciário” dirigido aos militares, mas sim, possui caráter assistencial e compensatório para os que participaram da Segunda Guerra Mundial.13. Daí o acerto da Administração Militar em considerar tal ato como nulo, uma vez que o  regime jurídico a que pertencia o instituidor da pensão ao tempo da edição da MP 2.215-10/2001era completamente distinto. A norma do art. 31 da referida MP veio estabelecer uma regra de transição para aqueles que já usufruíam dos benefícios da Lei n. 3.765/60, o que não era o caso do genitor da autora. Para os ex-combatentes inexistia previsão de descontos a título de contribuição e demais benefícios.14. Inconteste que a Administração pode e deve anular e revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade e vícios, em razão do exercício da autotutela e em consonância com a Súmula 473 do STF.Com a edição da Lei nº 9.784 /99, o poder-dever de a administração rever os atos praticados passou a ter prazo, qual seja, cinco anos.15. O ato administrativo que excluiu o instituidor da pensão do regime de pensão especial de ex-combatente e determinou a alteração de proventos para os de reforma ainda não teve seu julgamento pelo TCU, não havendo, portanto, falar-se em decadência do direito de anular o ato administrativo que viabilizou o desconto da contribuição adicional de 1,5%.16. Igualmente, se considerado o julgamento do ato de reforma do autor pela Corte de Contas, findo em 17.03.2015, também não decorrido o prazo quinquenal decadencial entre esta última data e o do ato administrativo que retirou o desconto de 1,5%, ocorrido 11.04.2017 (anulação da Ficha de Controle anterior).17. Deste modo, entendo que a situação posta nos autos enseja a aplicação da Lei n. 3.795/60 na redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. Assim, que ao tempo da morte do militar, em 2016, não mais era permitido a habilitação à pensão aos filhos maiores, somente se inválidos.18. Mantida a sentença de improcedência, por fundamento diverso. Recurso não provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005510-28.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022, Intimação via sistema DATA: 04/05/2022)