Artigo 19 - Lei nº 12.815 / 2013

apelação cível. administrativo e constitucional. empresa pública. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. REGIME CONCORRENCIAL. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDAE. afastada a ATUALIZAÇÃO PELA Tabela de Precatórios.  1. A ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA foi criada, inicialmente, pelo Governo do Paraná como uma autarquia. Ocorre que, a partir do advento da Lei nº 17.895, de 23 de dezembro de 2013, restou autorizada a transformação de tal autarquia em empresa pública, sob a mesma denominação, consoante à natureza descrita em seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.562/2014 e veiculado pelo Decreto do Estado do Paraná nº 4881, de 26 de Agosto de 2016, art. 1º. A teor do ...

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...DL 200/1967, art. 5º, I e II, enquanto são as autarquias pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, a despeito de comporem a Administração Indireta do Ente instituidor.  2. A função de autoridade portuária poderá recair tanto sobre pessoa jurídica de direito público como sobre a iniciativa privada, por meio de concessão. Dessa forma, uma vez ocorrida a delegação para Ente diverso da União, nada o impede de transferir o exercício da atividade delegada à pessoa jurídica de direito privado, conforme art. 1º, §1º, art. 2º, IX e X, art. 17, caput, e art. 19, parágrafo único, todos da Lei nº 12.815/2013. Hipótese ocorrida no caso concreto, em que o Estado do Paraná (delegatário) optou conceder a atividade de administração dos portos de Paranaguá e Antonina à pessoa jurídica de direito privado, qual seja, a empresa pública ora Apelante. 3. A Apelante possui "patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira", enquadrando-se na definição de empresa pública superavitária e não dependente (controlada), conforme art. 4º, de seu Estatuto, e art. 2º, II, da Lei Complementar nº 101/2001 (LRF), em oposição à definição de empresa dependente do inciso seguinte. Por tal razão, a concessão das peculiares prerrogativas da fazenda pública a pessoas jurídicas de direito privado é excepcionalíssima, e deve seguir os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, cumulativamente, (i) prestação de serviço público próprios do Estado, (ii) em caráter não concorrencial (exclusividade) e (iii) sem intuito de lucratividade. (Precedentes: ADPF 844, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175  DIVULG 01-09-2022  PUBLIC 02-09-2022. ADPF 524, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-09-2023  PUBLIC 11-09-2023. RE 627242 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110  DIVULG 24-05-2017  PUBLIC 25-05-2017). 4. A atividade exercida por ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA submete-se ao regime de concorrência, ao explorar nicho econômico em sentido estrito, a teor do art. 173, § 1º, II e § 2º, da CRFB/88. Ora, a atividade portuária é essencialmente concorrencial, a teor do disposto no art. 3°, caput, da Lei nº 12.815/2013. Portanto, não se vislumbra possível a submissão das execuções e cumprimentos de sentença em face da Apelante ao regime de precatórios e à sua tabela de atualização. 5. Ainda que o título executivo judicial tenha sido anterior à mudança de regime da Apelante, e, por tal razão, tenha fixado regras diversas de atualização, a adequação das normas incidentes a tal título à atual natureza e personalidade jurídica da Apelante não violam a coisa julgada, porquanto sejam normas de direito processual, sujeitas ao princípio do tempus regit actum. (Precedente: RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 19-12-2023  PUBLIC 08-01-2024). 6. Outrossim, apesar de a questão em tela não decorresse apenas de alteração legislativa, mas de mudança de personalidade jurídica, com verdadeira sucessão processual, inerente à situação a incidência da cláusula rebus sic standibus aos parâmetros fixados no título executivo judicial. A a não sujeição da Apelante ao regime de precatórios e demais privilégios da fazenda pública após sua conversão em empresa pública é matéria pacífica no Supremo Tribunal Federal, com reiteradas decisões que jazem aqui colacionadas, inexistindo razão para este órgão julgador divergir. (Precedentes: RE 904638 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109  DIVULG 23-05-2019  PUBLIC 24-05-2019.  RE 904616 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111  DIVULG 06-05-2020  PUBLIC 07-05-2020. RE 892727 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018. RE 861191 AgR-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044  DIVULG 01-03-2019  PUBLIC 06-03-2019). 7.  Recurso de apelação interposto por ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA conhecido e desprovido. Majorada a verba sucumbencial em 1% (um por cento). (TRF-2, Apelação Cível n. 01444330620154025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 01/07/2024)

PROCESSO Nº: 0818075-09.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ APELADO: PORTO NOVO RECIFE S/A ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ADMINISTRATIVO. ANTAQ. ESFERA DE ATUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO EM ÁREA OU INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NÃO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária proposta ...

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...pelo PORTO NOVO RECIFE S/A, para determinar que sejam anulados o Auto de Infração nº 2241-1, a Resolução nº 6340-ANTAQ, o Acórdão nº 78-2020 e o Processo nº 50300.005917/2016-60 e seja determinado à Demandada, a título de cumprimento de obrigação de não fazer, a impossibilidade de atuar sob qualquer aspecto (em especial no aspecto fiscalizatório e arbitral), em áreas e instalações portuárias não-operacionais sob responsabilidade da Autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Alega que a decisão do Processo Administrativo 50300.005917/2016-60 mantém-se hígida (existência/subsistência, validade e eficácia), posto que de acordo com a interpretação da Agência, à época. Aduz que de fato, é entendimento consolidado na Autarquia que falece competência à ANTAQ para regular a exploração das áreas não afetas às operações Portuárias, limitando-se sua competência regulatória em sentido estrito à exploração da infraestrutura Portuária propriamente dita. Todavia, a despeito de não competir à Agência disciplinar a exploração das áreas não afetas às operações Portuárias, é certo que lhe compete verificar a adequada ocupação das áreas dentro do porto organizado especialmente, se estão de acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do - PDZ e regidas pelos instrumentos contratuais próprios e regulares. Afirma que a competência fiscalizatória da ANTAQ é ampla e alcança toda a área do Porto organizado, independente de ser afeta ou não à operação Portuária; que o bem jurídico tutelado no caso é a própria área do Porto organizado, que deve ser explorada de forma escorreita. A área não operacional não é uma ilha isolada do todo, pois, além de inserida no Porto organizado, está em simbiose com a área operacional. Nessa toada, a fiscalização levada a efeito no bojo do Processo Administrativo nº 50300.005917/2016-60 mostra-se legítima, tendo aqueles autos tramitado em estrita observância ao rito processual estabelecido pela Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, inclusive oportunizando-se à Autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não as alegações de nulidade devem ser prontamente rechaçadas. 3. Insurgiu-se a parte Autora contra Autuação lavrada pela Apelante, no qual se imputou à Autora a suposta violação, em 22/07/2016, ao art. 34, Inciso XIV, da Resolução ANTAQ de n° 3.274/2014, em razão de, no entender da Agência Reguladora, a Autora estar explorando, de forma irregular, área localizada na poligonal do Porto Organizado de Recife, fora da área estipulada no Contrato de Arrendamento de n° 2012/010/00, firmado em 03 de maio de 2012 (Id. 16573480). Sustenta o Autor que a ora Recorrente não possui competência para fiscalizar as instalações Portuárias não operacionais, que seria a situação objeto da Autuação. 4. A Autora celebrou o Contrato de Arrendamento Não Operacional nº 2012/010/00, em 03 de maio de 2012, com o Porto do Recife S/A, com a interveniência da Ré, tendo como objeto o arrendamento de áreas e instalações portuárias não operacionais localizadas dentro da área do Porto Organizado do Recife, consoante Cláusula Primeira. De acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2016, que aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações Portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos organizados, em seu art. 2º, para efeitos desta norma, consideram-se:(..)III - áreas e instalações portuárias não operacionais: as áreas e instalações localizadas dentro da área do porto organizado e não afetas às atividades portuárias, compreendidas como aquelas com comprovada inviabilidade econômica ou técnica para a operação portuária ou aquelas destinadas, predominantemente, à realização de atividades culturais, sociais, recreativas, comerciais, industriais ou a outras atividades ligadas à exploração do porto; IV - áreas e instalações portuárias operacionais: as áreas e instalações localizadas dentro da área do porto organizado destinadas à movimentação e armazenagem de mercadorias e ao embarque e desembarque de passageiros. (..). 5. A Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União Federal de Portos e instalações Portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores Portuários, em seu art. 19, caput, estabelece que: "A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto". O art. 27 da lei retromencionada, em seu caput, define que "as atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Antaq". 6. O art. 23, II, da Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, assim preconiza: "Art. 23. Constituem a esfera de atuação da ANTAQ: (...)II - os portos organizados e as instalações portuárias neles localizadas'. E, ainda, o art. 51-A: "Art. 51-A. Fica atribuída à Antaq a competência de fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações de portos organizados, pelos operadores portuários e pelas arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias, observado o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012". 7. O Parecer n. 00088/2019/NPD/PFANTAQ/PGF/AGU (fls. 1/5 do Id. 16573802), que reafirma o entendimento de que a ANTAQ não dispõe de competência em matéria de área Portuária não operacional: "Do exposto e ressaltando que esta manifestação jurídica se refere exclusivamente ao processo epigrafado, nos limites alhures fixados para o presente estudo jurídico (item 5 supra), esta PF/ANTAQ reafirma seu entendimento no sentido de que a Agência não dispõe de competência em matéria de área portuária não operacional. Na hipótese, a competência seria da autoridade portuária e do poder concedente. Inteligência do art. 19 da Lei 12.815/13 e do art. 25 do Decreto 8.033/13. Nessa perspectiva, a matéria deveria ser encaminhada ao MINFRA e à autoridade portuária, para adoção das providências cabíveis e necessárias". 8. Com efeito, diante da caracterização da natureza da área utilizada pela Autora como instalação Portuária não operacional e o reconhecimento da Ré, em diversos momentos, no sentido de afastar a competência da ANTAQ para atuar em áreas não afetas às atividades Portuárias, além da intelecção do apurado na legislação afeta ao tema, à medida que se impõe é o reconhecimento da falta de atribuição da ANTAQ para fiscalizar área ou instalação Portuária não operacional. Destarte, por ter agido fora do âmbito de sua competência, o Auto de Infração nº 2241-1, a Resolução nº 6340-ANTAQ, o Acórdão nº 78-2020 e o Processo nº 50300.005917/2016-60 devem ser anulados, posto que padecem do vício insanável da incompetência. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atribuído à condenação. dfp (TRF-5, PROCESSO: 08180750920204058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)