Artigo 25 - Decreto nº 8.033 / 2013

PROCESSO Nº: 0818075-09.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ APELADO: PORTO NOVO RECIFE S/A ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ADMINISTRATIVO. ANTAQ. ESFERA DE ATUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO EM ÁREA OU INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NÃO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária proposta ...

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...pelo PORTO NOVO RECIFE S/A, para determinar que sejam anulados o Auto de Infração nº 2241-1, a Resolução nº 6340-ANTAQ, o Acórdão nº 78-2020 e o Processo nº 50300.005917/2016-60 e seja determinado à Demandada, a título de cumprimento de obrigação de não fazer, a impossibilidade de atuar sob qualquer aspecto (em especial no aspecto fiscalizatório e arbitral), em áreas e instalações portuárias não-operacionais sob responsabilidade da Autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Alega que a decisão do Processo Administrativo 50300.005917/2016-60 mantém-se hígida (existência/subsistência, validade e eficácia), posto que de acordo com a interpretação da Agência, à época. Aduz que de fato, é entendimento consolidado na Autarquia que falece competência à ANTAQ para regular a exploração das áreas não afetas às operações Portuárias, limitando-se sua competência regulatória em sentido estrito à exploração da infraestrutura Portuária propriamente dita. Todavia, a despeito de não competir à Agência disciplinar a exploração das áreas não afetas às operações Portuárias, é certo que lhe compete verificar a adequada ocupação das áreas dentro do porto organizado especialmente, se estão de acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do - PDZ e regidas pelos instrumentos contratuais próprios e regulares. Afirma que a competência fiscalizatória da ANTAQ é ampla e alcança toda a área do Porto organizado, independente de ser afeta ou não à operação Portuária; que o bem jurídico tutelado no caso é a própria área do Porto organizado, que deve ser explorada de forma escorreita. A área não operacional não é uma ilha isolada do todo, pois, além de inserida no Porto organizado, está em simbiose com a área operacional. Nessa toada, a fiscalização levada a efeito no bojo do Processo Administrativo nº 50300.005917/2016-60 mostra-se legítima, tendo aqueles autos tramitado em estrita observância ao rito processual estabelecido pela Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, inclusive oportunizando-se à Autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não as alegações de nulidade devem ser prontamente rechaçadas. 3. Insurgiu-se a parte Autora contra Autuação lavrada pela Apelante, no qual se imputou à Autora a suposta violação, em 22/07/2016, ao art. 34, Inciso XIV, da Resolução ANTAQ de n° 3.274/2014, em razão de, no entender da Agência Reguladora, a Autora estar explorando, de forma irregular, área localizada na poligonal do Porto Organizado de Recife, fora da área estipulada no Contrato de Arrendamento de n° 2012/010/00, firmado em 03 de maio de 2012 (Id. 16573480). Sustenta o Autor que a ora Recorrente não possui competência para fiscalizar as instalações Portuárias não operacionais, que seria a situação objeto da Autuação. 4. A Autora celebrou o Contrato de Arrendamento Não Operacional nº 2012/010/00, em 03 de maio de 2012, com o Porto do Recife S/A, com a interveniência da Ré, tendo como objeto o arrendamento de áreas e instalações portuárias não operacionais localizadas dentro da área do Porto Organizado do Recife, consoante Cláusula Primeira. De acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2016, que aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações Portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos organizados, em seu art. 2º, para efeitos desta norma, consideram-se:(..)III - áreas e instalações portuárias não operacionais: as áreas e instalações localizadas dentro da área do porto organizado e não afetas às atividades portuárias, compreendidas como aquelas com comprovada inviabilidade econômica ou técnica para a operação portuária ou aquelas destinadas, predominantemente, à realização de atividades culturais, sociais, recreativas, comerciais, industriais ou a outras atividades ligadas à exploração do porto; IV - áreas e instalações portuárias operacionais: as áreas e instalações localizadas dentro da área do porto organizado destinadas à movimentação e armazenagem de mercadorias e ao embarque e desembarque de passageiros. (..). 5. A Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União Federal de Portos e instalações Portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores Portuários, em seu art. 19, caput, estabelece que: "A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto". O art. 27 da lei retromencionada, em seu caput, define que "as atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Antaq". 6. O art. 23, II, da Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, assim preconiza: "Art. 23. Constituem a esfera de atuação da ANTAQ: (...)II - os portos organizados e as instalações portuárias neles localizadas'. E, ainda, o art. 51-A: "Art. 51-A. Fica atribuída à Antaq a competência de fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações de portos organizados, pelos operadores portuários e pelas arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias, observado o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012". 7. O Parecer n. 00088/2019/NPD/PFANTAQ/PGF/AGU (fls. 1/5 do Id. 16573802), que reafirma o entendimento de que a ANTAQ não dispõe de competência em matéria de área Portuária não operacional: "Do exposto e ressaltando que esta manifestação jurídica se refere exclusivamente ao processo epigrafado, nos limites alhures fixados para o presente estudo jurídico (item 5 supra), esta PF/ANTAQ reafirma seu entendimento no sentido de que a Agência não dispõe de competência em matéria de área portuária não operacional. Na hipótese, a competência seria da autoridade portuária e do poder concedente. Inteligência do art. 19 da Lei 12.815/13 e do art. 25 do Decreto 8.033/13. Nessa perspectiva, a matéria deveria ser encaminhada ao MINFRA e à autoridade portuária, para adoção das providências cabíveis e necessárias". 8. Com efeito, diante da caracterização da natureza da área utilizada pela Autora como instalação Portuária não operacional e o reconhecimento da Ré, em diversos momentos, no sentido de afastar a competência da ANTAQ para atuar em áreas não afetas às atividades Portuárias, além da intelecção do apurado na legislação afeta ao tema, à medida que se impõe é o reconhecimento da falta de atribuição da ANTAQ para fiscalizar área ou instalação Portuária não operacional. Destarte, por ter agido fora do âmbito de sua competência, o Auto de Infração nº 2241-1, a Resolução nº 6340-ANTAQ, o Acórdão nº 78-2020 e o Processo nº 50300.005917/2016-60 devem ser anulados, posto que padecem do vício insanável da incompetência. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atribuído à condenação. dfp (TRF-5, PROCESSO: 08180750920204058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, apresentada pela Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Min. João Otávio de Noronha, proferida nos autos da SLS nº 2.594/DF, que teria usurpado a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para julgar a contracautela requerida em face da antecipação da tutela recursal deferida pelo TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1025497-67.2019.4.01.0000. Defende-se que a temática controvertida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1020281-13.2019.4.01.3400 (processo ao qual é acessório o AI nº 1025497-67.2019.4.01.0000) é de índole constitucional, tendo como objeto o item 22.14 do edital que regulamenta o Leilão nº 02/2019-ANTAQ, ...

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...o qual seria contrário aos seguintes dispositivos [da CF/88]: (i.) artigo 5º, inciso LIV, por violação do devido processo legal; (ii.) artigo 37, inciso XXI, que impõe isonomia e a busca da proposta mais vantajosa nas contratações públicas, e; (iii.) artigo 170, caput e inciso IV, que estabelecem a liberdade de iniciativa e de concorrência econômica como princípios da ordem econômica nacional” (grifos no original). A Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. informa que a decisão ora reclamada viabiliza a continuidade do procedimento administrativo referente ao Leilão nº 02/2019-ANTAQ, no qual a proposta da sociedade empresária classificada em segundo lugar foi declarada vencedora com fundamento no item 22.14 do edital, desconsiderando a oferta da parte ora reclamante, a qual é R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) superior àquela. Sustenta que ao decidir a SLS nº 2.594/DF, o Min. João Otávio de Noronha deixou de apreciar a alegada ausência de competência da Corte Superior de Justiça para análise do pedido de suspensão, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente reclamatória. A parte reclamante ainda apresenta argumentos no sentido do DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR”, sendo eles: o uso da contracautela pela União como sucedâneo recursal; ser o alegado risco à economia suscitado no pedido de suspensão decorrente de conduta da própria Administração Pública”; estar a área objeto do Leilão nº 02/2019-ANTAQ inoperante desde 2012”; não subsistirem os argumentos da União quanto ao risco de desabastecimento de combustíveis pela não exploração da área; e, por último, ausência de prejuízo ao procedimento licitatório em decorrência da manutenção da decisão [do TRF 1]”, uma vez não houve a homologação do resultado final e a adjudicação do objeto licitado. Requer que seja deferido o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão reclamada, presente o periculum in mora ate a continuidade do procedimento licitatório, estando atualmente os autos no Ministério da Infraestrutura, aguardando, conforme item 13 do cronograma, a homologação do resultado e adjudicação do objeto do certame [à ABA Infra Estrutura]”. No mérito, postula que seja julgada procedente a reclamação constitucional para cassar a decisão do Superior Tribunal de Justiça na SLS nº 2.594/DF, avocando-se os autos. É o relatório. (STF, Rcl 38750, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, Julgado em: 15/01/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31/01/2020 PUBLIC 03/02/2020)