Decreto nº 8.033 (2013)

Decreto nº 8.033 / 2013 - Início

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", e 21, caput, inciso XII, alínea "f", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO
DA AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA
DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
DO FÓRUM PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E DO SINE-PORTO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts.. 1 ... 4  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES